Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O governo anunciou uma lista de propostas legislativas prioritárias para o ano. Além das reformas tributária e administrativa, cujas propostas ainda não foram enviadas ao Congresso, quase 30 matérias foram relacionadas para deliberação em 2020. A relação não contempla medidas provisórias por serem de análise impositiva. Os principais eixos temáticos dessa agenda são reformas fiscais, economia, meio ambiente, revisão de marcos regulatórios e administração pública.

A maior parte das matérias sejam projetos de lei ordinária, cujo rito de tramitação é mais simples. Já as matérias constitucionais terão que percorrer um caminho mais complexo. É o caso das propostas do Plano Mais Brasil, que contemplam as PECs da Emergência Fiscal, dos Fundos Públicos e do Pacto Federativo, que integram o eixo fiscal da agenda de governo. Todas tramitam no Senado.

Após várias caneladas no debate sobre meio ambiente, o tema entrou no radar do governo em função dos potenciais prejuízos comerciais que uma política ambiental menos engajada pode provocar. O sinal objetivo mais claro emitido pelo Palácio do Planalto nesse sentido foi o anúncio da criação do Conselho da Amazônia, a ser coordenado pelo vice-presidente Hamilton Mourão. Entretanto, chama atenção a ausência do projeto de lei de licenciamento ambiental em análise na Câmara (PL 3729/04), que é uma das prioridades do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na parte econômica, a privatização da Eletrobras, venda de terras a estrangeiros e a regulamentação do mercado de câmbio são os destaques. Curiosamente, a autonomia do Banco Central não consta da relação. Há projetos tramitando tanto na Câmara quanto no Senado sobre o assunto.

Outro foco importante da agenda é a atualização de marcos legais de infraestrutura, com a reformulação de legislações sobre setor elétrico, saneamento básico e gás natural. Medidas para destravar, enxugar e reduzir custos na administração pública também ocupam grande espaço nas prioridades do governo. Estão listadas várias propostas de modernização da máquina estatal, privatizações, transferência de serviços à iniciativa privada.

Além de temas estratégicos, a pauta também é composta por assuntos periféricos, de interesse direto do presidente Jair Bolsonaro. Um dos projetos aumenta o limite de pontuação em infrações de trânsito para suspensão da carteira de habilitação. Outro amplia o rol de agentes públicos com direito a porte de arma funcional.

A pauta é ambiciosa para um ano de eleições municipais em que normalmente o processo eleitoral reduz o tempo de atividades no Congresso. Todavia, algumas matérias importantes podem ser convertidas em lei ainda em 2020. Há de ressaltar que algumas propostas se encontram em estágio avançado de análise e podem ser concluídas no curto prazo. A reforma da Lei de Licitações, por exemplo, está em etapa final de tramitação no Senado. Outras já foram aprovadas pela Casa originária e estão em revisão na outra. A nova lei do saneamento também, projetos sobre normas de segurança em barragens e a Política Nacional de pagamentos por serviços ambientais se encontram nessa condição.

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