Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a votação, na próxima terça-feira (17), da nova lei de recuperação judicial (PL 6229/05).

O projeto traz uma série de inovações, em parte baseadas na jurisprudência consolidada em mais de uma década de aplicação da lei de recuperação de empresas.

Entre as mudanças estão a definição do local do juízo competente para homologar o plano de recuperação ou decretar a falência, a ampla divulgação das decisões referentes a recuperações e falências e a priorização do pagamento dos financiamentos feitos durante o período de recuperação judicial, que ficarão atrás apenas dos direitos trabalhistas.