Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Câmara pode votar o projeto de lei complementar (PLP nº 223/19) que adia o início do uso dos créditos do ICMS por empresas. O projeto evita que os governos estaduais tenham de pagar créditos para empresas já a partir de 2020, o que resultaria em prejuízo de R$ 21 bilhões para as contas públicas.

Segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “seria insuportável para os estados, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais”. O texto, já aprovado pelo Senado, prorroga o início do uso dos créditos para 2033. É a sexta vez que o prazo é adiado. As compensações se referem a gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos utilizados pelos estabelecimentos e que não se destinam ao produto final. Se aprovado sem mudanças, o texto segue para sanção.

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