Foto: Raphael Alves/TJ Amazonas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (27) o julgamento sobre a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita Federal e o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

O ministro Dias Toffoli votou pela imposição de limites para a atuação da Receita e da UIF. No caso da Receita, Toffoli avalia que ela não pode incluir, sem prévia autorização judicial, a íntegra de extratos bancários ou a declaração de Imposto de Renda contra contribuintes na chamada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). O ministro Alexandre de Moraes votou contra e o julgamento foi suspenso. Na sessão, ministros demonstraram contrariedade quanto à inclusão da UIF no julgamento do caso e avaliaram que a discussão deveria se restringir à Receita.

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