Foto: Pilar Olivares/Reuters

Projeto de lei enviado ao Congresso para autorização da venda do controle acionário da Eletrobras prevê a criação de empresa pública para assumir as usinas nucleares de Angra e representar a União na administração da binacional hidrelétrica de Itaipu.

De todas as subsidiárias da Eletrobras, apenas Itaipu e Eletronuclear escaparão da privatização. No primeiro caso, a justificativa é a de que se trata de uma hidrelétrica construída em parceria com o Paraguai, o que impede o repasse da parcela brasileira no capital da binacional para a iniciativa privada. No segundo, a Constituição determina que somente a União pode controlar a geração nuclear.

A reestruturação societária para manter Eletronuclear e Itaipu sob controle da União será apresentada pelo BNDES, ao qual cabem os estudos sobre o assunto, mas o governo reconhece que deve ser preciso uma nova estatal para assumir as duas subsidiárias. Diante disso, o projeto autoriza a criação de uma empresa de economia mista ou mesmo pública.Programas de cunho social como Luz para Todos, de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (Proinfa) e de Conservação de Energia Elétrica (Procel), hoje tocados pela Eletrobras, passarão a ser geridos pelo governo.

A modelagem da privatização da Eletrobras será desenhada pelo BNDES e pelos técnicos do governo depois que o Congresso aprovar esse projeto de lei, enviado à Câmara na semana passada. Como a estatal foi excluída do Programa Nacional de Desestatização (PND), ela só pode voltar a integrar a relação de empresas privatizáveis por nova lei aprovada pelo Congresso.

Decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, proferida em junho de 2018, estabeleceu que uma estatal só pode ser privatizada com aval do Legislativo.No último dia 6 de junho, o plenário do Supremo ratificou a decisão.

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