Divulgação/Conselho Nacional de Justiça

De Acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), neste ano, mais de 70 casos relacionados à legislação nacional foram registrados. Em 41, as armas foram retirados das mãos dos suspeitos.

Publicada nesta semana, no Diário Oficial do DF, a portaria nº 86 regulamenta o procedimento previsto no decreto nº 39.851 de maio deste ano e promete intensificar a luta da Lei Maria da Penha. É a primeira vez no Brasil que uma legislação específica atinge servidores da Segurança Pública envolvidos nesse tipo de crime.

É importante lembrar, que o texto traz regras específicas que valem, na íntegra, para servidores do Sistema Penitenciário. As Forças de Segurança, compostas por  Polícia Militar (PMDF), Polícia Civil (PCDF) e Corpo de Bombeiros (CBMDF) deverão, também, cumprir os procedimentos internos de cada corporação para coletar tanto armas funcionais quanto particulares.