Rosinei Coutinho/SCO/STF

Está em discussão no STF se venda de estatal precisa de aval do Congresso Nacional ou até de licitação. O tema está em pauta por conta da venda de ativos da Petrobras. A questão, além de jurídica, é política, corporativista e econômica.

Sindicatos de trabalhadores se opõem à venda de empresas públicas tanto pelo aspecto ideológico quanto pelo corporativista, no sentido de evitar perda de benefícios salariais.

No campo ideológico, os que impulsionam a disputa no STF temem que a venda de subsidiárias termine levando à privatização da Petrobras e uma grande – e necessária – onda de desestatização. O que contraria as expectativas da esquerda arcaica do país. O aspecto econômico a se destacar é o fato de que a decisão preliminar, caso confirmada, se imiscuir na administração de empresas de capital aberto e com ações em bolsa.

O STF não pode deixar de considerar que a questão ultrapassa o mundo jurídico, podendo influenciar o futuro dos investimentos privados no país. Se o governo necessitar de leis específicas para privatizar cada empresa estatal, entre mais de uma centena, o processo não terminará nunca. É o que desejam os adversários da iniciativa de vendê-las.

No campo jurídico, a questão é aparentemente controversa. Nosso entendimento é o de quem pode criar empresas pode vendê-las ou fechá-las. A Petrobras tem hoje mais de 120 empresas, entre subsidiárias e coligadas. Desse total, apenas a Transpetro foi criada por lei específica, portanto, apenas essa empresa necessitaria de lei específica para ser eventualmente vendida.

A construção da resposta justa ao questionamento ora em discussão no STF pode tomar como ponto de partidajurisprudência do próprio tribunal estabelecida no acórdão da ADIn 1.649/DF, de 28 de maio de 2004, de relatoria do ministro Maurício Correa.

Na ocasião, o ministro afirmou a validade de prévia autorização legal genérica para a criação de subsidiárias e controladas, confirmando a desnecessidade de nova lei específica para cada empresa a ser criada.

No julgamento da questão, o ministro Nelson Jobim afirmou: “O disposto no art. 37, inciso IX da Constituição, foi exatamente a forma pela qual se criaram restrições para que o Estado pudesse intervir na atividade econômica. Se a atividade econômica, estabelecida no art. 173 da Constituição, era restrita a determinados casos, ou seja, ‘aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei’, é que se exigiu lei específica na criação de empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, principalmente empresa pública de economia mista, que é a forma pela qual o Estado intervinha na atividade econômica. Essa é a razão do dispositivo. É por isso que não se exige lei para excluir ou extinguir uma empresa. Só se exigiu lei para criar, porque na criação da entidade pública é que se interviria na atividade econômica; para sair da atividade econômica, não haveria a necessidade.”

Portanto, o STF, com base na jurisprudência e nas regras vigentes, deve permitir a venda de ativos da Petrobras. A empresa é listada em Bolsa, no Brasil e nos Estados Unidos, e deve ser gerida para atender aos interesses de seus acionistas públicos e privados. Tudo dentro de marcos legais já existentes e no melhor interesse da empresa e de seus acionistas.

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Murillo de Aragão é advogado, jornalista, professor, cientista político e presidente da Arko Advice Pesquisas e sócio fundador da Advocacia Murillo de Aragão. É Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Distrito Federal (UniCEUB), é mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília e doutor em Sociologia (estudos latino-americanos) pelo Ceppac – Universidade de Brasília. Entre 1992 e 1997 foi pesquisador associado da Social Science Research Council (Nova York). Foi membro do “board” da International Federation of the Periodical Press (Londres) entre 1988 e 2002. Foi pesquisador da CAPES quando doutorando no CEPAC/UnB. É membro da Associação Brasileira de Ciência Política, da American Political Science Association, da Internacional Political Science Association, da Ordem do Advogado do Brasil (Distrito Federal) e do IBRADE - Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (2007 - 2018). Como membro do Conselho, foi chefe de delegações do organismo na Rússia , BRICs e Comunidade Européia. Como palestrante e analista político, Murillo de Aragão proferiu mais de duas centenas de palestras, nos últimos 20 anos, em Nova York, Miami, Londres, Edimburgo, São Francisco, San Diego, Lisboa, Washington, Boston, Porto, Buenos Aires, Santiago, Lima, Guatemala City, Madrid, Estocolmo, Milão, Roma , Amsterdã, Oslo, Paris, entre outras, para investidores estrangeiros sobre os cenários políticos e conjunturais do Brasil. Aragão lecionou as matérias “Comportamento Político” e “Processo Político e Legislação” no Departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília. Foi professor visitante da Universidad Austral, Buenos Aires e consultor do Banco Mundial. É professor-adjunto da Columbia University (Nova York) . Em 2017, foi convidado para ser professor-adjunto na Columbia University (Nova York) onde leciona a cadeira “Sistema Político Brasileiro”. É autor e autor do seguintes livros: Grupos de Pressão no Congresso Nacional (Maltese, 1992), ‘Reforma Política – O Debate Inadiável (Civilização Brasileira, 2014) e Parem as Maquinas (Sulina, 2017). É colunista de opinião da revista Isto É, e do jornal, O Estado de São Paulo.

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