No sábado (11), a Reforma Trabalhista entra em vigor. Entre seus principais pontos estão:

  • prioridade para o negociado sobre o legislado;
  • fim do imposto sindical obrigatório;
  • parcelamento do período de férias em até três vezes;
  • flexibilização da jornada diária de trabalho;
  • terceirização das atividades-fim das empresas.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a reforma trabalhista atinge todos os contratos de trabalho, à exceção daqueles com condições já estabelecidas em documento ou convenções coletivas em vigor. De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel Temer deve editar uma medida provisória esta semana com ajustes no texto, conforme negociado com os senadores.

TENDÊNCIA: MP alterando pontos da reforma trabalhista deve sair até sexta

Pauta da Câmara dominada por MPs

A pauta da Câmara inclui sete medidas provisórias, todas trancando a pauta das sessões ordinárias.

Entre as MPs a serem analisadas está o pacote de mineração, três medidas que mudam regras do setor. A Medida Provisória 789/17 muda regras de royalties da mineração; a MP 790/17 altera o marco legal do setor; e a MP 791/17 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Além disso, estão em pauta a Medida Provisória 786/17, que cria um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura; a MP 787/17, que autoriza a desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva (ES); a MP 795/17, que muda regras para a tributação de petroleiras atuantes no Brasil; e a MP 796/17, que institui o regime especial de incentivo fiscal para a construção de salas de cinema.

Também consta da pauta uma proposta de emenda à Constituição que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. Entretanto, ainda não há acordo em relação ao texto.

TENDÊNCIA: Aprovação de algumas medidas provisórias.

Protesto de servidores públicos federais

Servidores públicos federais fazem protestos contra o adiamento de reajustes salariais em 2018. Na última segunda-feira (30), o governo enviou ao Congresso a Medida Provisória nº 805/17, que prevê o adiamento do reajuste da categoria para 2019 e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% para quem ganha acima de R$ 5 mil.

Na avaliação de líderes de partidos da base, será difícil aprovar as tais medidas. Em especial, o aumento da contribuição previdenciária. Sindicatos que representam funcionários públicos federais vão entrar na Justiça contra a MP. Há precedente favorável a eles. Em março de 2016, caso semelhante envolvendo servidores de Tocantins foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, os ministros reconheceram como direito adquirido os reajustes previstos em lei para os servidores do estado.

TENDÊNCIA: Adesão expressiva de servidores ao protesto