A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começa a discutir, esta semana, a denúncia contra o presidente Michel Temer apresentada pela Procuradoria-Geral da República. O relator, deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), apresenta seu parecer nesta segunda-feira (10).

Para discutir o parecer, cada membro titular (66) e suplente (66) poderá falar por até 15 minutos. Também será dada oportunidade para 40 não membros da comissão participarem dos debates, sendo que 20 falarão contra a denúncia e 20 a favor por até dez minutos. Serão pelo menos 40 horas de discussão com 172 deputados podendo se manifestar.

Espera-se que a votação do parecer do relator aconteça esta semana. Depois da análise da CCJ, a denúncia segue para análise do plenário.

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Senado vota Reforma Trabalhista

O Senado vota, na terça-feira (11), a Reforma Trabalhista. O projeto trata de parcelamento de férias em até três vezes (hoje elas podem ser fracionadas em até dois períodos), torna a contribuição sindical opcional (hoje ela é obrigatória), permite que acordo entre empregadores e empregados possam prevalecer sobre a legislação, entre outros pontos.

Na semana passada, o governo aprovou a urgência da reforma com 46 votos a favor e 19 contrários. A tendência é que não haja diferença significativa na votação desta semana.

Uma vez aprovada a reforma, ele segue para sanção do presidente. O acordo com os senadores prevê a edição de uma medida provisória para alterar pontos da reforma. Esse entendimento foi feito para evitar que o projeto tivesse que retornar à Câmara caso fosse modificado.

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Câmara vota reoneração da folha de pagamento

A Câmara pode votar, na terça-feira (11), a Medida Provisória nº 774/17, que trata da reoneração da folha de pagamentos das empresas.

O parecer do relator, deputado Airton Sandoval (PMDB-SP), beneficiou os setores de transportes rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros (2%); construção civil (4,5%); comunicação (2,5%); tecnologia da informação e comunicação (4,5%); “call center” (3%); circuitos integrados (4,5%); couro (2,5%); calçados (1,5%); confecção/vestuário (2,5%); e empresas estratégicas de defesa para uso militar (1,5%).

Além desses setores, a Comissão Mista incluiu transporte rodoviário de cargas (1,5%); empresas fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus (1,5%); empresas fabricantes de máquinas e equipamentos industriais agropecuários (1,5%).

O relatório também adiou de 1º de julho deste ano para 1º de janeiro de 2018 o fim da desoneração da folha para os setores não incluídos na medida provisória. Aprovada pela Câmara, a matéria segue para o Senado.

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Senado vota convalidação de benefícios fiscais

Na quarta-feira (12), o Senado pode votar projeto de lei complementar que regulariza benefícios fiscais concedidos pelos estados para acabar com a chamada guerra fiscal, pela qual governadores reduzem impostos para atrair investimentos.

O texto apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) retira a mudança inserida pela Câmara dos Deputados que acabava gradualmente com os benefícios de alguns setores, como comércio e portos.

O relatório do senador manteve outros pontos do projeto, como o fim da unanimidade entre os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais. A proposta prevê que novos convênios para concessão de isenções terão de ser aprovados e ratificados pelo Confaz com voto de, no mínimo, dois terços dos estados, sendo que, desses dois terços, um terço deve ser de unidades federativas da região à qual pertence o estado.

Se aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial.

TENDÊNCIA: Aprovação e envio ao presidente.