Os principais eventos desta segunda-feira são os seguintes:
1. O governo encaminha ao Congresso o segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.
2. O ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho depõe na Polícia Federal sobre suspeita de irregularidades no banco.
3. A CPI da Previdência no Senado ouve o secretário de Controle Externo da Previdência, Fábio Granja; o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo; o professor da Unicamp, Eduardo Fagnani; o professor da Fundação Getulio Vargas, Kaizô Beltrão; e o especialista em Previdência Luciano Fazio.
4. O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, profere palestra no “2017 Leadership Forum”, promovido pela Mckinsey&Company, em São Paulo.

Programa de Regularização

Foi publicada no Diário de hoje a MP 780, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

O texto diz que  Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de 120 dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal.