A Reforma da Previdência foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara. Agora, será analisada pelo plenário. Para sua aprovação, é necessário o quórum mínimo de 3/5 dos 513 deputados, que corresponde a 308 votos.

Uma vez incluída na pauta, e assim como na Comissão Especial, a PEC passa pelo mesmo processo de discussão e votação. Essa fase de debates é a oportunidade que os parlamentares têm para apresentar emendas e os chamados DVS (Destaque para Votação em Separado) – instrumento utilizado para mudar o texto aprovado na Comissão Especial, ou “resgatar” alguma emenda rejeitada pelo relator. O DVS tem também o poder para suprimir artigos, incisos, parágrafos etc, ou simplesmente expressões do texto.

Os DVS mais importantes são aqueles apresentados por bancadas partidárias, que não precisam ser submetidos previamente ao plenário, ao contrário do DVS simples, de autoria de parlamentar, em sua maioria rejeitados em bloco. O DVS de bancada, submetido automaticamente à deliberação do plenário, para ser rejeitado, tem de reunir a mesma quantidade mínima de 308 votos. São, portanto, votações difíceis para o governo porque é dele o ônus de reunir o apoio mínimo para manter o texto inalterado.

Proporcionalidade de requerimentos

Dada a importância do DVS de bancada, e para evitar um número muito alto de apresentações – o que prejudicaria o processo de votação – a Câmara estabeleceu em 1996 uma proporcionalidade de requerimentos, por bancada, levando-se em consideração o tamanho de cada uma delas. E assim ficou determinado que:

  • De 5 até 24 deputados: um destaque
  • De 25 até 49 deputados: 2 destaques
  • De 50 até 74 deputados: 3 destaques
  • De 75 ou mais deputados: 4 destaques

Se todos os partidos apresentarem DVS, teremos 30 no total. Entretanto, dificilmente chegaremos a esse número porque o governo trabalha para impedir partidos aliados de fazê-lo. Se apenas a oposição (PT, PCdoB, PSOL) e alguns partidos com restrições ao texto (PSB, PRB, PDT, SD) apresentarem, teremos em torno de 11 DVS.

Esses DVS são apresentados durante a discussão – até o seu encerramento –, mas só serão votados depois do texto principal da PEC. Outro importante tipo de pedido de alteração ao texto é a chamada “emendas aglutinativa”, que também não precisa passar pelo crivo prévio do plenário, e podem ser apresentadas, inclusive, durante o processo de votação – não é permitido para os DVS.

Processo de votação

Submetida, portanto, a PEC à votação em primeiro turno, e aprovada o texto principal por pelo menos 308 votos, passa-se à votação dos DVS e emendas aglutinativas. Uma vez concluída a votação do texto, dos DVS e das emendas aglutinativas (se houver), o presidente da Câmara dá por encerrado o processo de discussão e votação do primeiro turno, e encaminha a PEC de volta à Comissão Especial para que ela elabore e vote a redação para o segundo turno.

Entre um turno e outro, será respeitado o prazo de cinco sessões, período em que a Comissão Especial aproveita para apresentar e votar a redação que vai à votação em segundo turno. Geralmente, essa reunião da CESP acontece na semana seguinte à votação do primeiro turno.

Concluída a votação do texto pela Comissão Especial, a PEC é incluída na pauta do plenário (Ordem do Dia), para discussão e votação em segundo turno. No segundo turno, também é necessário o apoio mínimo de 308 deputados. Ao contrário do 1º turno, no segundo não podem ser apresentados DVS e emendas que alterem o mérito da proposta. Apenas emendas de redação.

Finalmente, encerrada a discussão da matéria – e consequente aprovação pela mesma quantidade mínima de votos (308) –, será a PEC encaminhada ao Senado Federal.

Possível calendário de tramitação (atualizado em 20/11/2017)

calendario previdencia

Apesar de o segundo turno ser mais rápido, a expectativa do próprio governo é concluir apenas o primeiro turno neste ano. Mas o ideal seria que os dois turnos fossem concluídos ainda neste ano na Câmara para que o Senado pudesse analisar a matéria até o final de março de 2018.

Veja aqui quais os VETORES QUE CONDICIONAM A VOTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA. Onde estão os possíveis obstáculos da equipe de Michel Temer para alcançar a aprovação da Reforma.