Teori Zavascki, do STF, deferiu o pedido de Rodrigo Janot, procurador-geral da República e dividiu em quatro o maior inquérito da Lava Jato na Corte, o núcleo político da investigação. O argumento do procurador é que os envolvidos se utilizaram de suas posições nos partidos para “perpetração de práticas espúrias” e que para otimização do trabalho de apuração seria recomendável fatiar o inquérito por legenda: um destinado ao envolvimento de políticos do PP; outro relativo ao PT; um terceiro sobre o PMDB no Senado; e o último sobre o PMDB na Câmara. São 66 pessoas, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o presidente do Senado Renan Calheiros, o vice-presidente da Câmara Waldir Maranhão, ministros, ex-ministros, senadores, deputados, banqueiros e empresários. (Estadão)

STF: condenados poderão ser presos já em 2ª instância

Por 6 votos a 5 o STF decidiu que os réus condenados em segunda instância deverão ser presos, sem o direito de recorrer em liberdade até que sejam julgados todos os recursos. O desempate veio pelo voto da presidente do Supremo, Cármen Lúcia. A decisão tem valor nacional, mas os juízes continuam, no entanto, com liberdade para analisar caso a caso e adotar medidas excepcionais em situações específicas – como antecipar a prisão de um condenado muito perigoso ou o inverso, permitir que alguém recorra em liberdade. Embora polêmica a decisão procura diminuir a sensação de impunidade causada pela morosidade da justiça onde condenados passam anos em liberdade até esgotarem todos os recursos.

Além disso, diante de eventuais injustiças, as portas da corte seguem abertas aos pedidos de habeas corpus, que têm prioridade nos julgamentos. Em casos de flagrante ilegalidade, o STF tem a obrigação de determinar a imediata libertação do detento. “Sempre poderá haver erro. Mas o sistema permite correção. Permite até o impedimento do início do cumprimento da pena com liminar em habeas corpus”, explicou o ministro Gilmar Mendes. (O Globo)

Comissão especial da Câmara começa a votar PEC dos gastos

A PEC 241 que cria um teto para os gastos públicos começou a ser votada nesta quinta-feira (6) pela comissão especial da Câmara. Essa primeira votação promete ser fácil, pois o governo tem a maioria da comissão. O verdadeiro teste da capacidade de negociação e da solidez da base aliada virá na próxima semana, quando o projeto irá ao plenário. O governo planeja pronunciamentos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em defesa da PEC e é uma tentativa de explicar à população a importância da PEC para o controle dos gastos públicos. Além disso, o presidente Michel Temer fez um convite aos deputados da base aliada para um jantar neste domingo para discutir a PEC dos Gastos. (O Globo)