A pauta legislativa do governo Michel Temer para os próximos dias traz temas fiscais e regulatórios. A prioridade número um é a conclusão da proposta que desvincula 30% das receitas da União (DRU) até 2023. Esse instrumento é fundamental para o governo no manejo orçamentário. A proposta foi votada na Câmara na semana passada e está no Senado, onde os aliados vão trabalhar para acelerar ao máximo a sua análise.

Qual a outra prioridade?

Outro projeto importante é o que trata da gestão de finanças (incrementa a Lei de Responsabilidade Fiscal), com normas para execução orçamentária, planejamento e controle no setor público. A matéria foi aprovada pelo Senado na semana passada e encaminhada à Câmara.

Também na Câmara há outros dois projetos que tramitam em regime de urgência. Um deles é a chamada Lei de

DRU é a prioridade de Temer
DRU é a prioridade de Temer

Responsabilidade das Estatais. O projeto estabelece novas regras de governança para empresas públicas. Temer aguarda sua aprovação para dar continuidade ao preenchimento de cargos de segundo e terceiro escalões do governo.

A outra matéria é o projeto que visa eliminar influências políticas na gestão dos fundos de pensão. A proposta entrou na ordem do dia após uma CPI da Câmara apontar prejuízo de R$ 113,4 bilhões em quatro fundos de pensão de estatais entre 2011 e 2015.

Há também a proposta de limite de gastos públicos, a ser apresentada aos líderes da base governista e, posteriormente, encaminhada ao Congresso. O objetivo da medida é estabelecer que as despesas do governo só podem aumentar na mesma proporção da inflação do ano anterior.