A decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de encerrar a sessão plenária desta terça-feira (18), sem a votação de nenhum projeto, coloca pressão sobre o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente afastado da Casa. Foi a primeira sessão comandada por Maranhão, pressionado por deputados aliados do presidente Michel Temer. Ele, no entanto, afirmou que não renunciará à vice-presidência. A reunião se encerrou às 18h57, após pouco mais de uma hora. Assim que anunciou que encerraria a sessão, deputados começaram a protestar e a gritar: “Fora, fora, fora!”.

Diante do impasse, os ministros palacianos intensificaram as negociações com Eduardo Cunha. O governo estuda uma maneira para o peemedebista renunciar à presidência da Câmara, deixando a vaga em aberto. Com isso, Maranhão terá cinco sessões para convocar nova eleição. Os aliados de Temer destinados a conversar com Eduardo Cunha avisaram que a saída do comando da Câmara passará a sensação de preocupação com o Brasil. O medo de Eduardo Cunha é perder influência política, o que ministros já anunciaram que não acontecerá.

O governo Temer precisa de uma solução rápida para o impasse. Porque uma leva de projetos importantes chegam nesta semana ao Congresso. Com Maranhão, não haverá negociação.


Regulamentação de educador social

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou o projeto que regulamenta a profissão de educador social. A proposta, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Fica determinado como campo de atuação desses profissionais as atividades situadas dentro ou fora do ambiente escolar e que envolvem ações educativas com diversas populações, em distintos âmbitos institucionais, comunitários e sociais, em programas educativos a partir das políticas públicas definidas pelos órgãos federais, estaduais ou municipais. De acordo com o texto, passam a ser ainda atribuições do educador social as ações educativas e de mediação que envolvam direitos e deveres humanos, a justiça social e o exercício da cidadania com pessoas de qualquer classe social, gênero, idade, etnia, cultura e nacionalidade, por meio da promoção cultural, política e cívica.

Dívidas de produtores rurais

O Senado aprovou, em plenário, melhores condições para o refinanciamento de dívidas de produtores rurais e caminhoneiros. Os agricultores passam a ter mais prazo e desconto para quitarem débitos referentes ao crédito rural. Além disso, os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos. A medida, que trata ainda da prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), segue para sanção presidencial. A proposta atende a antigas reivindicações dos pequenos produtores ao permitir o abatimento de grande parte das dívidas referentes ao crédito rural, e, em alguns casos, até mesmo a remissão integral da dívida. Os agricultores mais beneficiados pelos abatimentos são aqueles localizados dentro da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene): o Semiárido nordestino, o norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e os vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Repasse aos estados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 149/15) que aumenta o repasse de impostos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%, com elevação de meio ponto a cada ano. Esse valor deverá ser usado para investimento na expansão ou melhoria da infraestrutura local. De autoria do deputado federal Danilo Forte (PSB-CE), a proposta unificou todas as sugestões de alteração constitucional aprovadas em julho de 2015 pela Comissão Especial do Pacto Federativo.