O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou no sábado (19) proposta alternativa à PEC da Transição, apresentada pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada.
A ideia é reduzir de R$ 198 bilhões para R$ 70 bilhões o estouro do teto de gastos, ampliação necessária apenas para garantir a manutenção dos R$ 600 pagos no Auxílio Brasil, assim como garantir o adicional para o Benefício da Primeira Infância, no valor de R$ 150 por criança.
Além disso, prevê que a permissão para despesas acima do teto seria válida apenas pelos quatro anos de governo. A nova PEC também define o prazo de 17 de julho de 2023 para que o governo aprove lei complementar criando novo regime fiscal sustentável.
Com isso, haveria revogação do teto de gastos, sem prejuízo da garantia do programa permanente de transferência de renda. Estudos em curso no Ministério da Economia preveem que a evolução da trajetória dos gastos esteja vinculada à relação dívida/PIB.
A PEC proposta pelo senador Alessandro Vieira acrescenta dois pontos que também ficariam fora do atual teto de gasto: despesas com projetos socioambientais e educação.
Na justificativa de sua proposta, o senador ressalta que PEC da Transição, apresentada pelo governo eleito está “bastante genérica e abrangente”, o que pode colocar em risco a estabilidade e credibilidade fiscal do futuro governo, além de acarretar aumento do custo da dívida do país.
Para o senador de Sergipe, essa orientação da proposta do governo poderia comprometer a capacidade fiscal para honrar seus compromissos e de implementar políticas públicas de reconstrução de que o país tanto precisa.
“Entendemos que manter a credibilidade do arcabouço fiscal é essencial para iniciarmos o processo de reorganização do Estado brasileiro”, afirma Alessandro Vieira como razão para a apresentação do texto.
O senador destaca ainda que a nova regra fiscal que precisa de exceção em caráter recorrente, como propõe o governo eleito, mostra-se “ineficaz” e perde a “credibilidade”.
“A fim de dar credibilidade às regras fiscais adotadas no Brasil, previsibilidade sobre as despesas do governo à sociedade e para que haja discussão qualificada sobre a necessidade de uma nova âncora fiscal e qual deve ser o seu desenho, propomos o estabelecimento de prazo para que o novo governo envie ao parlamento, e trabalhe pela aprovação de um projeto de lei complementar”, afirmou.