Após uma intensa discussão, nesta segunda-feira (13), o Senado aprovou com 65 votos o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22. O texto mantém a estrutura básica do que foi aprovado pela Câmara, que define combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo como bens essenciais e limita o ICMS sobre esses serviços a 17%.
O PLP 18 também mantém o mecanismo de compensação estadual, que determina que as perdas de arrecadação superiores a 5% serão compensadas pelo Governo Federal. O relatório do Senado prevê que o cálculo para o acionamento do gatilho leve em consideração o ICMS em cima dos bens essenciais delimitados no projeto, facilitando que as federações recebam a compensação – que será abatida do serviço da dívida dos estados com a União.
O texto retorna à Câmara dos Deputados para que o projeto seja votado e receba a sua versão final. Em caso de aprovação na Casa, o PLP segue para sanção presidencial. A medida é avaliada pelos parlamentares como necessária para a diminuição do preço da gasolina na bomba, devido aos efeitos da guerra na Ucrânia e à inflação.
Alterações do Senado
Foram apresentadas 77 emendas ao relatório, mas Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) acomodou poucas demandas. Uma delas está relacionada à redução dos impostos federais sobre o etanol. O texto original previa que PIS/Cofins e Cide teria alíquota reduzida a zero sobre o combustível até 2027, mas Bezerra alterou a matéria mantendo esse prazo até o final de 2022.
O relator também acatou emenda do senador José Serra (PSDB-SP) e incluiu a inflação no cálculo do gatilho, além de esclarecer que a comparação para cálculo das perdas de arrecadação deve ser feita mês a mês.
Na votação dos destaques, os senadores aprovaram a emenda do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), que determina que a União compense os estados para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não tenham perdas. A emenda também define que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tenha as mesmas disponibilidades financeiras, em comparação com a situação em vigor antes da aprovação da lei. O objetivo é que, mesmo que a perda de arrecadação proveniente da queda do ICMS seja compensada com abatimento de dívidas, o Fundeb tenha a garantia no repasse dos recursos.
Emendas rejeitadas pelo Senado
Os senadores rejeitaram um destaque ao PLP 18 que criaria um auxílio gasolina de R$ 300 reais para motoristas profissionais, a custo de R$ 3 bilhões. O auxílio seria direcionado a motoristas autônomos do setor de transporte de cargas e transporte individual, incluídos taxistas, motoristas e motociclistas de aplicativos e condutores ou pilotos de pequenas embarcações.
O Senado também recusou a emenda que sugeria a mudança da política de preços de combustíveis e determinava que, em caso de subida extraordinária do preço do barril de petróleo, as empresas deveriam considerar medidas extraordinárias para contenção dos preços. Já a emenda que previa a destinação 10% dos dividendos da Petrobras devidos à União para a compensação dos estados foi rejeitada por Bezerra.
Em relação aos estados, os senadores não acolheram a emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que estabelecia compensação qos estados que já aplicam alíquotas mínimas para, pelo menos, um dos bens e serviços listados (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo). A compensação seria em dinheiro ou na forma de ajuste dos contratos de dívidas.