Para garantir o apoio de senadores à PEC dos Precatórios, o relator, Fernando Bezerra Coelho, anunciou que vai acatar uma emenda para vincular o espaço fiscal a ser aberto ao Auxílio Brasil e a despesas relacionadas ao valor do salário mínimo, à desoneração da folha de pagamentos e uma série de outros gastos.
De acordo com o senador, com a proposta, a Casa pretende impedir que haja desvirtuação do espaço fiscal gerado. Se aprovado, o texto passa a garantir que os valores sejam destinados às despesas previdenciárias, os benefícios de prestação continuada, os mínimos constitucionais para saúde e educação; as transferências para os demais poderes, como o poder judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública; além do financiamento para o pagamento da desoneração da folha de pagamento.
O relator apresentou ainda outras cinco cinco alterações que estarão presentes em seu texto que deve ser apresentado nesta quarta-feira (24). Um deles é a garantia do Auxílio Brasil como benefício permanente.
Outro ponto é a criação de uma auditoria para avaliação dos Precatórios após 12 meses da promulgação da PEC. A inspeção deve ocorrer por meio de uma comissão mista e com colaboração do CNJ. “Não se quer questionar decisões judiciais. O que se quer é fazer uma avaliação sobre a gestão dos Precatórios, disse o relator.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) também será abordado neste novo texto. De acordo com o senador, será proposta uma mudança nas regras para pagamentos de precatórios do Fundo de forma que os professores sejam beneficiados com um abono, não reajuste salarial.
A redação também contará com um detalhamento da programação sobre o desembolso do pagamento dos precatórios do Fundef que será feito em três parcelas (uma de 40% e duas de 30%). De acordo com o relator, a falta de definição vinha causando insegurança em governadores que temiam que o pagamento fosse feito de forma discricionária, ao fim do ano. Além disso, haverá um ajuste redacional em relação a utilização de precatórios e direitos transitórios de terceiros que não ficou claro no texto que veio da Câmara.
Veja a esquematização dos pontos:
1- Tornar o Auxílio Brasil uma política pública permanente;
2- Vinculação dos recursos do espaço fiscal ao Auxílio Brasil e às despesas relacionadas ao salário mínimo (despesas previdenciárias, saúde; educação, desoneração da folha de pagamentos e outros);
3- Auditoria dos precatórios que será feito por comissão mista;
4- Pagamento dos precatórios do Fundef em forma de abono salarial para os professores;
5- Detalhamento da programação sobre o desembolso do pagamento dos precatórios do Fundef que será feito em três parcelas (uma de 40% e duas de 30%)
6- Ajuste redacional em relação a utilização de precatórios e direitos transitórios de terceiros que não ficou claro no texto que veio da Câmara.
Votos
Inicialmente, o senador disse que acredita que o texto deve alcançar entre 51 e 53 votos. “Mesmo com a leitura do relatório estaremos abertos para eventuais sugestões para que no dia 30 a gente possa ter uma aceitação maior”, disse Fernando Bezerra Coelho.