Portaria do Ministério de Infraestrutura publicada na quinta-feira (21) abre caminho para a celebração de convênios de delegação de rodovias federais da União com estados, municípios e o Distrito Federal. A decisão resulta de entendimentos entre o ministério e o Tribunal de Contas da União, que tinha recomendação nesse sentido.
A medida pode representar alívio para os cofres da União, em decorrência da restrição orçamentária do DNIT e possibilitar fiscalização mais eficiente nos casos de trechos cedidos em concessão. Rodovias concedidas pela União enfrentam momento de impasse. Dos ativos leiloados nas Fases II e III do Programa de Concessão, há oito pedidos de devolução amigável, conforme a Lei 13.448/17, à espera de definição. O número fechou nesta semana com o anúncio da concessionária Ecorodovia para a devolução da BR-101 no Espírito Santo, trecho que corta o estado de Norte a Sul, com 475 km.
Os pedidos de devolução começaram com a BR-040, entre o Distrito Federal e Juiz de Fora/MG. Trata-se do processo mais avançado de todos, mas que ainda se encontra longe de conclusão. Esses pedidos se espalham por concessões no Rio de Janeiro (BR-101 – Autopista Fluminense); Espírito Santo (BR-101 – ES/BA); DF-GO-MG, BRs 60/153/262-Concebra; Mato Grosso do Sul e Mato Grosso (dois trechos da BR-163 – CCR e Grupo Odebrecht).
Após a realização de seis leilões (um dos quais para renovação da concessão da Via Dutra), o governo enfrenta o desafio de “desatar o nó” que foi deixado por projetos mal estruturados durante a administração petista. Além disso, há casos que não consegue tirar do papel, como o trecho da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares, que teve quatro tentativas de leilão, sem êxito. O fato levou o Ministério da Infraestrutura a rever o modelo para nova tentativa de transferir o ativo ao setor privado.
Na quinta-feira o jornal Estadão publicou que o fundo canadense Brookfield e a gestora espanhola de rodovias Abertis, donos da concessionária Arteris, estão em busca de comprador para suas operações no Brasil. A Arteris administra mais de 3 mil km de rodovia nos estados de Minas, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Suas concessões incluem trechos como Fernão Dias (BR-381), Autopista Fluminense (BR-101 – em processo de devolução amigável), Regis Bittencourt (BR-116), Autopista Planalto (BR-116) e Autopista Litoral Sul (BR-101).
Venda de concessões, cujos contratos se encontram em andamento, não é novidade. Houve casos como a BR-050 (GO-MG) e o trecho paulista da BR-153, arrematado em 2007 pelo grupo da Companhia Aérea Gol, que o vendeu posteriormente ao Grupo Triunfo. Mas não houve ingresso de ingresso de investidor estrangeiro – no caso da Arteris, eles estão saindo.
A decisão do governo de delegar esses ativos aos estados, segundo o Ministério da Infraestrutura, tomará como base o amadurecimento da supervisão federal sobre os convênios de delegação já firmados. Experiência feita nesse sentido em 2002, não foi plenamente bem sucedida. O Governo Fernando Henrique transferiu 14,5 mil quilômetros transferidos a 15 estados, sendo a maior extensão nos estados de Minas, Rio Grande do Sul e Bahia. O argumento era de que os estados teriam melhores condições de realizar a manutenção e revitalização das rodovias. A transferência foi acompanhada de repasse de recursos para esse fim.
Uma medida provisória de 2015 estabeleceu que 10 mil km dessas rodovias voltassem à administração do DNIT. Antes, o Rio Grande do Sul, sob governo do PT, há havia devolvido seus trechos. No Paraná, essa malha representa 3.300 km que foram licitados. As tarifas de pedágio ficaram muito elevadas e as obras previstas contratos não foram concluídas, o que levou a reclamações generalizadas.
Os contratos terminaram no ano passado e as rodovias retornam ao controle da União. Com o pedágio suspenso, o DER-PR assumiu a administração dos trechos até que novo leilão de concessão seja feito, o que poderia ocorrer neste ano. Em Minas, um trecho de 369 km da BR-135, entre o entroncamento com a BR-040 e a cidade de Montes Claros, no norte do estado, foi leiloado em 2018 – remanescente da delegação do governo federal aos estados em 2002.