Nesta quinta-feira (30), o Senado aprovou em dois turnos a PEC dos Auxílios (PEC 1/2022), descartando de uma vez a maior parte do texto da antiga PEC dos Combustíveis (PEC 16/2022), com 72 votos a favor e um contrário. A principal sugestão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16, a possibilidade da União ressarcir estados que zerarem o ICMS sobre o diesel, foi definitivamente eliminada. Em vez disso, o governo decidiu focar na criação e expansão de auxílios.
A então PEC dos Combustíveis foi apensada à PEC Kamikaze, que ganhou esse nome pelo possível rombo nas contas públicas. A PEC dos Auxílios, no entanto, cria um estado de emergência que permite o financiamento dos benefícios que ela prevê, gerando um rombo no teto de gastos que chega aos R$41,25 bilhões. As medidas serão válidas somente até o final do ano, o que faz a oposição chamá-la de eleitoreira, já que o próximo presidente pode assumir o Palácio do Planalto já com a diminuição e o fim de uma série de auxílios a população.
Da proposta original, manteve-se apenas os benefícios diretos ao etanol, podendo os estados reduzirem o ICMS para as distribuidoras e produtoras de etanol. Já no que se refere às ampliações, está o aumento do Auxílio Brasil em 200 reais. O governo pretende zerar a fila de famílias que aguardam para receber o benefício. A PEC eleva também o valor destinado ao auxílio gás e à gratuidade do transporte público para idosos.
Além disso, o texto final cria um auxílio-combustível para taxistas. Serão destinados R$ 2 bilhões para a medida, o que deve gerar parcelas de cerca de R$ 200 considerando a média de 150 mil taxistas registrados. Também é direcionado R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil. O programa faz a aquisição de alimentos de pequenos produtores. Os produtos são destinados a famílias em situação de insegurança alimentar, rede socioassistencial, escolas públicas, unidades de saúde, unidades de internação socioeducativas e prisionais. Fora esses benefícios, a PEC ainda prevê a criação do voucher para caminhoneiros no valor de R$ 1 mil destinado a cerca de 900 mil caminhoneiros transportadores de carga.
Confira todos os detalhes da proposta e da tramitação:
Estado de emergência
Para permitir o pagamento dos benefícios, o relatório de Fernando Bezerra institui uma espécie de estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais deles decorrentes”. O objetivo é permitir um “drible” nas regras fiscais e eleitorais.
Com o estado de emergência, é possível liberar verba para os auxílios sem que o gasto esteja previsto no Orçamento. Também não será necessário atendimento à “regra de ouro”, que impede que operações de crédito excedam o montante das despesas de capital, mecanismo voltado a impedir o endividamento público para cobrir despesas de custeio. A criação do mecanismo também dribla a Lei da Eleições, que proíbe criação de benefícios em ano eleitoral, de modo a evitar que máquina pública seja usada eleitoralmente.
Os efeitos desse estado de emergência serão restritos à crise dos combustíveis. De acordo com Fernando Bezerra, a flexibilização nas regras fiscais e eleitorais não poderá ser usada para a criação ou expansão de outros benefícios que não estejam contidos na PEC.
“Não será porta aberta para a realização de novas despesas. O artigo limita a utilização de recursos para atender essa crise. Não é cheque em branco”, afirmou Bezerra.
“Cheque em branco”
Após a demanda de senadores da oposição, o relator adicionou trechos para deixar mais claro que a exceção aberta pela PEC à legislação eleitoral e fiscal só poderá ser usada para viabilizar os benefícios citados no texto. Deixa claro, por exemplo, que só será aberto espaço extra no teto de gastos na medida do que for suficiente para pagar os valores designados na proposta.
O relator da PEC decidiu suprimir um trecho do artigo que cria o Estado de Emergência. Foi retirado o inciso que permitia “a não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Na avaliação de parlamentares da oposição, o dispositivo dava uma espécie de autorização para não se cumprir nenhuma outra lei, além de dar um cheque em branco para o governo gastar durante o período de emergência.
Teto de gastos
A estimativa do relator é de que o teto de gastos seja excedido em R$ 38,75 bilhões. Será aberto crédito extraordinário para fazer esses pagamentos. Para cobrir o gasto sem gerar endividamento, o governo deve recorrer à verba decorrente da privatização da Eletrobras e aos dividendos de estatais, como a Petrobras e o Banco do Brasil.
Auxílio Brasil
O relatório de Fernando Bezerra propõe a elevação, até o fim do ano, de R$ 200 do Auxílio Brasil, programa criado pelo governo Bolsonaro em substituição ao Bolsa Família. Além disso, a PEC faz com o que o governo zere a fila de famílias que se inscreveram, mas ainda não foram incluídas no programa. Hoje, 1,6 milhão de famílias atendem aos critérios de elegibilidade, mas aguardam inclusão no programa. Devem ser atendidas as famílias que estiverem na fila no dia da promulgação da PEC até que se atinja o limite orçamentário de R$ 26 bilhões. O número de beneficiários deve chegar a 19,8 milhões.
O relator acatou sugestão de Jean Paul Prates para impedir que a verba destinada para o aumento do Auxílio Brasil fosse usado em publicidade. Com a redação anterior, R$ 1,35 bilhão poderiam ser usados para propaganda governamental.
Voucher caminhoneiro
O relatório deve propor um vale no valor de R$ 1 mil destinado a cerca de 900 mil caminhoneiros transportadores de carga. O custo da medida é de R$ 5,4 bilhões.
A PEC vai limitar a concessão do benefício para profissionais inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o dia 31 de maio, já que foi detectado aumento no número de registros após anúncio do auxílio.
O relator optou por retirar motoristas de aplicativo e taxistas. Empresas que contam com transportadores próprios também não serão atendidas. “Queremos ajudar aqueles que têm veículos mais velhos, que consomem mais combustível”, justificou.
Auxílio Taxista
A PEC pretende criar um auxílio combustível para os taxistas. Serão destinados R$ 2 bilhões para a medida, o que deve gerar parcelas de cerca de R$ 200 considerando a média de 150 mil taxistas registrados.
O senador Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) serviu de porta-voz do governo para a autorização da medida e encaminhá-la ao relator. Em relação aos motoristas de Uber e mototaxistas que também dependem da gasolina, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que outra proposta será encaminhada.
“Tendo em vista que o motorista de Uber tem dificuldade de poder executar e controlar, vamos fazer uma PEC paralela para tratar dos motoristas de Uber e mototaxistas, bem como dos que utilizam motores rabetas no interior da Amazônia.” afirmou Braga.
Vale-gás
Deve ser elevado o valor do benefício pago no Programa Auxílio Gás para os Brasileiros. Deve ser pago o valor suficiente para que seja comprado um botijão de gás a cada dois meses. O custo da medida deve ser de R$ 1,05 bilhão até o fim do ano.
Transporte público
O relatório da PEC também permitirá que a União envie um socorro financeiro de R$ 2,5 bilhões aos municípios para custear a gratuidade para idosos no transporte público, como forma a evitar aumentos de tarifa. O tema é demandado por prefeitos, que foram diversas vezes a Brasília para negociar a aprovação do auxílio, presente também em outros projetos.
Ainda em 2020, o Congresso chegou a aprovar um auxílio de R$ 4 bilhões para o transporte público, mas o projeto foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto mantido pelo Congresso Nacional. A aprovação por meio de PEC impede que o projeto seja vetado.
O texto aprovado muda a destinação do auxílio de R$ 2,5 bilhões para o custeio da gratuidade de idosos no transporte público, de modo a atender municípios, que receberão 70% dos recursos. Os estados receberão 30%.
Crédito Etanol
O relatório de Fernando Bezerra também altera a PEC para mudar como será feita a compensação aos estados pela redução de impostos sobre o etanol. Em vez de reduzir as alíquotas para 12%, como a PEC 16 propunha, os estados poderão outorgar crédito tributário de ICMS para os produtores e distribuidores de etanol hidratado. O incentivo será de até R$ 3,8 bilhões.
“A vantagem dessa proposta é que ela beneficia diretamente a indústria do etanol, ao passo que, no caso da redução da alíquota, os benefícios poderiam ser apropriados pelos postos de gasolina, sem nenhum impacto positivo para a indústria ou para os consumidores”, justifica o relator.
Impacto fiscal
| Medida | Impacto Fiscal até dez/22 |
| Expansão do Auxílio Brasil | R$ 26 bilhões |
| Voucher caminhoneiro | R$ 5,4 bilhões |
| Vale-gás | R$ 1,05 bilhão |
| Auxílio ao transporte público | R$ 2,5 bilhões |
| Crédito Etanol | R$ 3,8 bilhões |
| Auxílio Taxista | R$ 2 bilhões |
| Alimenta Brasil | R$ 0,5 bilhão |
| Total | R$ 41,25 bilhões |
Tramitação
A PEC será discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos senadores (49) e dos deputados (308) em cada turno. Como a PEC iniciou sua tramitação no Senado, caso passe pela Câmara com modificações, as mudanças precisarão voltar para a análise final dos senadores. PECs têm uma peculiaridade na tramitação: enquanto um trecho não tem consenso entre deputados e senadores, ele continua a tramitar no Congresso, no chamado “ping-pong”. Trechos de consenso podem ser promulgados separadamente.