Na noite de segunda-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro se compromoteu a bancar, por meio de verbas da União, a redução a zero do ICMS no diesel e no gás de cozinha. De acordo com o presidente, além do PLP 18, deve ser aprovada uma PEC para permitir a transferência de recursos da União para custear reduções no ICMS que resultem em alíquotas menores do que a média de 17%. Além disso, o governo se comprometeu a eliminar os impostos federais da gasolina (PIS, Cofins e Cide). As declarações foram feitas durante coletiva de imprensa, ao lado do ministro da Economia, do presidente do Senado e do presidente da Câmara.
A medida de custeio federal da redução no ICMS proposta pelo governo deve demandar da aprovação de uma PEC para que o gasto seja viabilizado no Teto de Gastos, mecanismo que impede o crescimento de gastos acima da inflação. Assim, uma exceção à regra pode ser criada. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, justificou a medida. “Quando você tem um teto de gastos, ele precisa ser respeitado para o governo não crescer. Mas não se trata disso – estamos transferindo recursos para os estados para que eles possam transferir uma parte do aumento de arrecadação deles para a população brasileira”, disse.
Segundo ele, o mecanismo deve ser válido até 31 de dezembro e ter um limite no valor. “Essa transferência aos estados estará limitada a receitas orçamentárias extraordinárias que ainda não foram lançadas no orçamento”. Segundo apurou a Arko, esse montante será limitado em algo em torno de R$ 25 bilhões.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que há um compromisso de tramitar a PEC assim que o Senado concluir a votação do PLP 18, que estabelece energia, combustíveis, telecomunicações e transporte como bens essenciais, o que limita o ICMS sobre esses serviços a 17%. “Após isso (PLP 18), tramitaremos uma PEC que autorize o governo a ressarcir os estados que estiverem a disposição para zerar os impostos estaduais sem prejuízo nenhum para os governadores pelo ressarcimento do governo federal”, declarou. “Esperamos que o Senado tenha a tranquilidade, autonomia, sensibilidade na aprovação do PLP 18”, completou Lira.
Em contrapartida, Rodrigo Pacheco disse que espera, muito em breve, ter uma definição sobre o parecer do senador Fernando Bezerra Coelho, relator do projeto, e que as sugestões feitas pelo Executivo serão levadas às lideranças para discussão e amadurecimento da proposta, já aprovada pela Câmara, mas que gera muita resistência dos governadores.
Redução de impostos federais deve precisar de MP
Na coletiva, Jair Bolsonaro também se comprometeu a zerar os impostos federais (Cide, PIS e Cofins) sobre a gasolina e o etanol. Hoje, essas alíquotas já estão zeradas para o diesel e o gás de cozinha. Essas reduções anteriores foram autorizadas primeiro por uma Medida Provisória e depois por um Projeto de Lei Complementar, mecanismos que podem ser usados novamente para fazer as novas reduções.
“Medida eleitoreira”
O senador Jean Paul Prates (PT/RN), que participa do grupo de trabalho que negocia os termos do PLP 18, avaliou que a proposta do governo de zerar o ICMS sobre combustíveis deve comprometer investimentos dos estados em áreas essenciais. “O país autossuficiente com refino de 80% que desonera combustíveis fósseis e sacrifica receita pública da Educação, Saúde, Segurança e Assistência Social nos estados e cidades para blindar especuladores e importadores”, disse, classificando a proposta como “obra prima ultraliberal”. Para o senador, o fato da desoneração valer apenas até o fim de 2022, também classifica a proposta como eleitoreira.
O posicionamento de Jean Paul pode ser visto como uma espécie de “prévia” da reação dos estados. É importante lembrar que os governadores relutam em reduzir as alíquotas a 17% e o governo federal só deve ressarcir reduções que ficarem abaixo desse índice. Portanto, a demanda por uma compensação pelo restante da desoneração do ICMS deve continuar.