A Câmara dos Deputados retoma hoje, a partir das 10h, a votação da PEC 46/2021, remanescente da PEC dos Precatórios. Ontem foi aprovado o texto-base da proposta. Restam quatro destaques para a conclusão da votação em primeiro turno. Até o momento, nenhuma alteração foi aprovada.
Os destaques pendentes, por ordem de votação, são os seguintes:
- Destaques 3 e 4, do PT e PSOL, respectivamente – visam excluir da proposta as regras para o limite de pagamento de precatórios;
- Destaque 7, do NOVO – pretende retirar do texto dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar programas de transferência de renda;
- Destaque 6, do DEM – visa suprimir as datas de pagamento dos precatórios do Fundef, fixadas em 30 de abril para 2022, em 31 de agosto para 2023 e em 31 de dezembro para 2024.
Este último é o que reúne maiores condições de aprovação, pois há grande convergência dentro dos partidos governistas. Cabe ressaltar que em todos os destaques o ônus de alcance dos 308 votos para evitar a exclusão dos dispositivos é de quem se posiciona contra o destaque.
Concluída a deliberação dos destaques, será votado requerimento de quebra de interstício para início do segundo turno imediatamente. Nessa nova rodada de votação, novos destaques supressivos podem ser apresentados. A expectativa é que a votação seja concluída ainda hoje.