No que diz respeito a gasto público, a Constituição de 1988 priorizou assistência e previdência social — competências da União; servidores públicos — comuns a todas as esferas; e, finalmente, descentralização de atividades em favor dos municípios. Quem participou da Constituinte sabe muito bem disso.
O que ninguém avaliou foi que, como consequência, em que pese sua importância política intrínseca, os estados logo ficariam financeiramente sanduichados no meio das esferas prioritárias (União e municípios), sendo a primeira a mais poderosa de todas, e, para completar, viveriam sob um orçamento excessivamente rígido e, portanto, impossível de administrar.
Nesses termos, do início dos anos 90 para cá, a área federal conseguiu manter seu quinhão original intacto em termos de porcentagem da receita total, enquanto os estados perdiam a expressiva fatia de 5%. Já os municípios levaram a melhor, pois carregaram um ganho equivalente para casa.
Comparando com a hipótese de que todos ficassem com a mesma proporção do total em vigor no início da década de 90, isso implicaria perda anual de nada menos que R$ 100 bilhões em 2015 para os estados, e igual troco para o municípios.
Prejuízo acumulado
Se a mesma conta fosse feita nos últimos 25 anos, atualizando os valores para 2015 via taxa Selic, chegar-se-ia a um prejuízo acumulado tão absurdo, que não tive coragem de escrever neste artigo. Talvez mostre isso no Fórum Nacional, dia 18/05, aqui mesmo no Rio (veja em www.inae.org.br), palco de uma enfermidade financeira estadual sem similares.
Só que os estados continuaram com inserção relevante no setor de educação básica, em que tinham de gastar pelo menos 25% de sua receita de natureza tributária, e lhes foi imposta mais adiante uma nova vinculação de receitas, agora de 12%, para a área de saúde.
Além disso, há a velha e espinhosa atribuição de cuidar da segurança pública (que o diga o governador do Espírito Santo), e, após 1988, sobrou para eles a tarefa de cuidar da infraestrutura de transportes — algo que nunca fizeram —, pois o esquema de vinculação dos antigos “impostos únicos”, no âmbito da União, fora extinto pela nova constituição.
As perdas de receitas dos estados se materializaram, em primeiro lugar, via redução dos percentuais relativos à partilha dos principais tributos, e depois pela desoneração do ICMS, maior imposto do país, incidente nas exportações de produtos básicos e semielaborados. Além disso, sofreram o efeito da desoneração de tributos federais partilhados, como o IPI, a exemplo do ocorrido na recente gestão petista.
Estados sobrecarregados
Do lado dos gastos, e em conjunto com as da União, as finanças estaduais foram financeira e frontalmente atingidas pela “autonomia administrativa e financeira” que a Constituição de 1988 conferiu aos demais poderes fora do Executivo, que, de braços dados com as áreas dotadas de receitas cativas, impuseram para si fatias expressivas dos orçamentos estaduais, além de se recusarem a contribuir de alguma forma para o financiamento dos regimes previdenciários dos seus próprios servidores.
Em suma, bem mais pobres em termos relativos, os governadores acabaram recebendo uma conta gigantesca para pagar, sobrando uma parcela insignificante para cobrir o custo de atribuições dispendiosas difíceis de repassar para quem quer que fosse.
Em 2015, depois de pagar educação, saúde, segurança e o custo dos “poderes autônomos” (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), vi que um estado como Minas Gerais ficou com apenas 46% de sua receita corrente, líquida de transferências a municípios (RCLTC). Se deduzisse o serviço da dívida e a despesa com inativos e pensionistas, que ninguém quer pagar, a sobra cairia a 7%, obviamente insuficientes para cobrir as despesas mínimas das demais secretarias – estimadas em 22% da RCLTC naquele ano.
Deduzida uma receita de capital de 1%, sobrou um “déficit orçamentário” de nada menos que 14% da RCLTC, algo ao redor de R$ 9 bilhões. (No Fórum, apresentarei números detalhados de vários Estados).
Agora, diante da queda de receita decorrente da pior recessão de nossa história, o governo resolveu acomodar os efeitos negativos sobre suas próprias contas financiando déficits cavalares com toneladas de moeda emitidas pelo BC. Quanto aos Estados, disse simplesmente que se virassem.
Leia-se: atrasem pagamentos até a recessão acabar…
P.S. 1 A lei de recuperação financeira que o competente Presidente da Câmara Federal tenta neste exato momento aprovar num Congresso convulsionado, só foi escrita pela persistência do governador do Estado mais próximo da extrema-unção, o Rio, de onde extraio o maior exemplo de dedicação ao cargo dos últimos tempos.
P.S. 2 Junto com vários governadores de peso, levei uma proposta detalhada de solução para esse problema, com foco no equacionamento da questão previdenciária, que pode ser vista em meu blog e no site do INAE, mas o Ministério da Fazenda foi contra. Mais recentemente, para piorar as coisas, o governo retirou os Estados da Reforma da Previdência que tenta aprovar no Congresso. É mole…