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Pauta de fim de ano no Senado

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O Senado pretende votar uma pauta de matérias econômicas e regulatórias até o fim do ano. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) elaborou uma agenda mínima de cinco temas a serem analisados, além da PEC que estabelece um limite de gastos pela União (PEC nº 55/2016) e da Reforma Política (PEC nº 36/2016).

A primeira proposta a ser deliberada será o projeto que reabre o prazo para a repatriação de recursos mantidos no exterior (PLS nº 405/2016). Pelo texto, o prazo será reaberto de 1° de fevereiro a 30 de junho de 2017. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas deve ir a voto no plenário em breve, dada a urgência do tema.

O projeto que estabelece a securitização da dívida ativa de União, estados e municípios (PLS nº 204/16) já está pronto para votação em plenário. A proposta é uma alternativa à redução do déficit das contas públicas.

Outros dois projetos que serão deliberados no plenário nos próximos dias são o que regulamenta a exploração de jogos de azar (PLS nº 186/14) e o que reformula a Lei de Licitações (PLS nº 559/13). Ambos foram aprovados na semana passada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e já podem ser submetidos ao pleno.

O chamado Estatuto da Desburocratização fecha a relação de temas a serem apreciados. A matéria compõe-se de um projeto de lei e de uma Proposta de Emenda à Constituição elaborados por uma comissão especial de juristas instituída para promover a desburocratização da administração pública com revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal.

Todas as propostas são originárias do Senado e para se tornarem leis necessitam ratificação da Câmara dos Deputados.

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