Com a oposição minguada, os aliados do governo no Congresso articulam um pacto em defesa do presidente Michel Temer, que visa retirar o peemedebista o centro do embate político. A proposta tem como cerne central uma reforma ministerial, com a troca de auxiliares do Palácio do Planalto mencionados em corrupção. Os parlamentares descartam a hipótese de impeachment de Temer. “O Congresso não vai rifar o Michel. Não há quem colocar no lugar dele”, garante o presidente nacional do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP).
Fracionamento de férias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado analisará, no retorno do recesso parlamentar, o projeto de lei (PLS 411/2016) que permite ao trabalhador fracionar as férias. De autoria do senador Deca (PSDB-PB), a proposta, que tramita em caráter terminativo, autoriza o fatiamento das férias em até duas vezes, com um dos períodos observando o mínimo de 14 (quatorze) dias – independente de acordo. A Lei do Trabalhador (Lei 5.452/1943) determina que o funcionário goze de um só período de férias, depois de um ano de trabalho. Segundo Deca, a maioria dos empregados, se consultados, optaria pelo fracionamento das férias.
Proteção aos idosos
Um projeto de lei (PLS 468/2016), cujo autor é senador Zeze Perrella (PTB-MG), determina proteção especial da Justiça aos idosos vítimas de violência doméstica. Conforme define a proposta, haverá aumento da proteção de pessoas idosas vítimas de violência doméstica, familiar ou institucional. Segundo Perrella, o Judiciário determinará que o idoso se afaste do lar ou do local onde sofre a agressão. Também pode definir limite para a aproximação entre o idoso e o agressor e proibir o contato por qualquer meio de comunicação. O projeto tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Limite de salário
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 62/2016) do senador Magno Malta (PR-ES) define teto do salário do funcionalismo público em R$ 15 mil por mês. O texto está na pata da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, que acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe o teto de R$ 15 mil por um prazo de 20 anos. O valor seria corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). O teto não abrangeria o pagamento dw décimo terceiro salário e do adicional de férias.
Remarcação de passagem aérea
Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor o projeto de decreto legislativo (PDC 49/15) que tem como finalidade a contenção de abusos na cobrança de remarcação de passagens aéreas compradas em promoções. De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto suspende parte de uma portaria (676/00) do Comando da Aeronáutica que, segundo o deputado, tem sido usada pelas companhias aéreas para cobrar valores exorbitantes na remarcação ou no reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais.
Punição a dirigentes desportivos
Está em discussão na Câmara o projeto de lei (PL 5894/16) que prevê a responsabilização pessoal de dirigentes de clubes de futebol por atos de má gestão. De autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), a proposta, que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98), é válida para todas as entidades desportivas. O administrador poderá ser responsabilizado por atuação culposa (não intencional) ou dolosa (intenção de praticar crime) que resultar em prejuízo ou ferir o estatuto da instituição.