Demonstrando que o limite de gasto público não visa áreas vitais, como educação e saúde, o governo Michel Temer conseguiu a liberação de R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação realizar o Enem-2016 e destravar a renovação dos contratos do Fies, o programa de financiamento de estudantes. Votada pelo Congresso, ontem (18), a proposta foi sancionada integralmente pelo presidente interino da República, Rodrigo Maia. O governo destinou R$ 401 milhões para o Enem e R$ 702 milhões para o Fies. O que espanta é o silêncio da União Nacional dos Estudantes (UNE), que não se pronunciou a respeito. Preferiu defender a adesão à greve e às manifestações contra o governo. A UNE mudou, para pior.
Telefonia móvel
O presidente da Comissão de Transparência e Governança (CTG) do Senado, Paulo Bauer (PSDB-SC), apresentou requerimento para realização de audiência pública para discutir o real estado do serviço de telefonia celular no Brasil. “Nós precisamos abrir essa caixa preta”, disse. O pedido foi aprovado por unanimidade. Nos próximos dias, a comissão vai fechar os convites para representantes da Anatel, das empresas e entidades interessadas no assunto para definir a data do evento.
Incêndio em mata ou floresta
Um projeto de lei (PL 3981/15), em discussão na Câmara, dobra as penas para quem provocar incêndio em mata ou floresta. Pela legislação em vigor, a pena para o crime é de dois a quatro anos de reclusão, aliviada para detenção de seis meses a um ano nos casos de crime culposo, sem intenção de cometê-lo. O autor da proposta, o deputado Expedito Netto (SD-RO), afirma que, apesar das penas atuais, os focos de incêndio não diminuíram no Brasil. A queimada ainda é usada, por exemplo, pelo agronegócio, na abertura de novas fronteiras agrícolas.
Eliminação de cães
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto de lei (PL 3490/12) que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares. De autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), a proposta admite a realização de eutanásia nos animais nos casos de doenças graves e enfermidades contagiosas incuráveis. Mas o procedimento só será autorizado mediante laudo técnico.
Digitalização de prontuários
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) aprovou a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei (PLS 167/2014), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que prevê a digitalização de prontuários médicos. O pedido de audiência é do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O texto autoriza o armazenamento eletrônico, de forma segura e confiável, dos prontuários médicos dos pacientes e determina a responsabilidade sobre a guarda, manuseio e produção de softwares específicos para a finalidade. Segundo Amorim, médico por formação, o Brasil já possui uma infraestrutura de chaves públicas que permite o uso de assinatura de documentos eletrônicos e asseguram a autenticidade dos documentos.
Carros elétricos
Já a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) aprovou projeto de lei (PLS 415/2012) que concede bônus para compra de carros elétricos. Os senadores modificaram a proposta original, que previa a isenção total de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com os parlamentares, a renúncia fiscal prejudicaria os estados neste momento de crise econômica. O bônus aos compradores prevê abatimento em apenas parte do imposto. O projeto seguiu para a Comissão de Assuntos econômicos (CAE).
Acesso à informação
Na Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) do Senado, foi aprovado o projeto (PLS 241/2016) que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública, proposta que surgiu a partir de demanda da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Assassinato de Jovens. O texto apreciado trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à transparência de dados e à prestação de contas. O acesso às informações é a regra, sendo justificável o sigilo apenas em situações legalmente estabelecidas. O texto visa adotar parâmetros a informações ligados à segurança pública. Aprovada, a lei entrará em vigor após 90 dias depois da sua publicação.