No fim desta semana, o Congresso Nacional entra em recesso e só retoma as atividades em fevereiro de 2018. No entanto, nenhuma matéria de maior importância deverá ser votada nesses últimos dias de trabalho legislativo. Além da Reforma da Previdência, várias propostas de natureza econômico-fiscal de autoria do governo tiveram suas análises adiadas para 2018.
Uma delas é a Medida Provisória nº 806/17, que estabelece tributação dos fundos de investimentos exclusivos. A medida vence em abril de 2018, mas para poder ter validade no próximo ano deve ser aprovada ainda em 2017. A MP está sob análise em Comissão Mista. Depois precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Outra é a MP nº 805/17, que adia os reajustes dos servidores públicos e aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária do funcionalismo. O texto também tramita em Comissão Mista e não teve avanço. O prazo de vencimento se encerra igualmente em abril.
Ainda no campo fiscal, há o projeto de lei que extingue o benefício da desoneração da folha de pagamentos das empresas (PL nº 8.456/17). A matéria estava em tramitação numa Comissão Especial da Câmara, mas o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), decidiu levar sua análise para o plenário. Nesta semana, pode ser votado requerimento de urgência ao texto. Porém, mesmo com a provação da urgência, a votação só ocorrerá no próximo ano.
A MP nº 808/17, que promove ajustes na Reforma Trabalhista já em vigência, sequer teve instalada a Comissão Mista que deverá analisá-la. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que relatou a reforma, será o relator da MP. Segundo ele, há chances de a matéria sequer ter sua tramitação concluída, ainda que o prazo para aprovação termine no fim de abril.
Além dos citados, há projetos que o governo deve encaminhar ao Congresso no próximo ano. Um deles é o de privatização do sistema Eletrobras. Outro é o que altera a lei de recuperação das empresas em processo falimentar. Ambos os textos estão sob análise na Casa Civil para ajustes finais antes do envio ao Legislativo.
Cabe ressaltar que tanto o adiamento da votação da Reforma da Previdência quanto o fato de se tratar de ano de eleições podem prejudicar a tramitação das matérias. A partir do segundo trimestre do ano, a previsão é que o ritmo das deliberações no Congresso seja reduzido em função das atividades de pré-campanha eleitoral.