Nos próximos dias, o presidente Michel Temer vai sancionar o projeto que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e promove a extinção gradual desses benefícios. Trata-se de um passo importante para acabar com a disputa federativa que tem emperrado o avanço de qualquer Reforma Tributária. Outras mudanças de âmbito estadual e federal estão no radar, mas o momento atual não favorece a implementação, tanto do ponto de vista político quanto fiscal.
Guerra fiscal
Na esfera estadual, a guerra fiscal entre os estados tem sido responsável pelo fracasso de todas as tentativas de reformas anteriores. Até então, tentou-se reformar o sistema tributário em bloco, juntando os estados e a União no mesmo pacote, o que inviabilizou avanços. Porém, de alguns anos para cá, as mudanças relativas à política fiscal dos estados vêm sendo feitas por partes.
ICMS
A primeira etapa desse processo se deu com a aprovação, pelo Senado Federal, da Resolução nº 13/2012, cujo objetivo era acabar com a chamada “guerra dos portos”. A medida estabeleceu o fim de incentivos fiscais concedidos por estados na entrada de produtos importados. A redução do ICMS sobre as importações, além de desestimular a produção nacional, promovia uma competição desleal entre os estados.
Agora, o passo seguinte não é dos mais fáceis. A unificação das alíquotas interestaduais do ICMS volta ao foco. No Senado, aguarda votação em plenário o Projeto de Resolução nº 1/2013, que visa à redução gradual de alíquotas nas operações entre os estados. A matéria está parada porque a mudança acarretará perdas para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Porém, o avanço dessa medida só será possível mediante a criação de fundos de compensação para equalizar as perdas desses estados, algo improvável de se implementar no momento.
PIS e Cofins
No plano federal, o governo prepara mudanças nas regras do PIS e do Cofins, tema que também não deve encontrar um ambiente favorável. O Palácio do Planalto pretende enviar ao Congresso um projeto de lei ou medida provisória para alterar a sistemática de cobrança do tributo. Segundo interlocutores do governo, o objetivo é simplificar a cobrança. Mas especialistas avaliam que a medida deve gerar aumento de impostos. Tal impressão deve dificultar sobremaneira a consecução das mudanças.