Movimentos sociais ameaçam o governo com a organização de greve de servidores públicos, com manifestações e o bloqueio de estradas e rodovias contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) que prevê a criação de um teto de gastos públicos. A ideia de entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é pressionar os aliados do governo a votarem contra a proposta, que será discutida em segundo turno pelo plenário da Câmara na terça-feira (25). O governo já convocou aliados para reunião nesta segunda-feira (24) justamente para afinar o discurso e evitar surpresas.
Desconto para idosos
Está na pauta da Câmara o projeto de lei (PL 5801/16) que concede a idosos desconto o direito de 50% nas taxas de renovação da carteira de motorista. De autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a proposta acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. A exigência, afirma o autor do projeto, põe os condutores em desvantagem em relação aos mais jovens, que renovam a habilitação a cada cinco anos.
Cobrando de água e esgoto
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto de lei (PL 4007/15) que proíbe a cobrança, em uma mesma conta, das tarifas de água e de esgoto em locais ainda sem acesso à rede de esgoto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. O consumidor que for cobrado pelas duas tarifas terá direito a ser ressarcido, em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). A proposta, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.
Descarte de medicamento
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) discute o projeto de lei (PLS 375/2016) que trata do descarte responsável de medicamentos. A proposta, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), preenche uma lacuna na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo ele, o descarte de medicamentos deve ser cercado de cuidados para não pôr em risco a saúde dos cidadãos, principalmente das crianças.
Defesa agropecuária
Um projeto de lei (PLS 379/16) do senador Roberto Muniz (PP-BA) disciplina a distribuição de recursos do Orçamento da União para a defesa agropecuária. Na proposta, ele prevê percentuais fixos, a exemplo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), para os repasses dos entes federados às ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais. Segundo ele, o objetivo é garantir o desenvolvimento de uma agropecuária competitiva. O texto estabelece a partilha de 80% dos recursos destinados aos repasses federais, ficando 20% destinados, a critério do Ministério, para compensação a entes federados ou para emergências sanitárias. Hoje, os recursos para as ações de defesa são deliberados por meio de convênios entre a União e os entes da Federação.
Prestação de contas da Aneel
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou o projeto de lei (PLS 475/12) que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a prestar contas ao Congresso Nacional uma vez ao ano. A proposta é de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS). O texto original determinava o envio de relatórios semestrais da Aneel ao Congresso. O relator do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aumentou a periodicidade para 12 meses, como já acontece com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).