As sentenças do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), costumam ser as mais polêmicas e bem fundamentadas da Corte brasileira. Ele foi a favor da doação empresarial para campanhas políticas, proibida pelo voto da maioria, e contra o fatiamento das investigações da Operação Lava-Jato, que acabou prevalecendo. “Quem não tem dinheiro vai depender de aportes e da contribuição de sindicatos. Talvez resulte numa manipulação do sistema. Obtém-se o dinheiro via caixa dois, por exemplo, e depois distribui-se segundo a capacidade dos CPFs”, afirmou ele em entrevista exclusiva ao Blog da Política Brasileira. Segundo a expectativa do ministro, no ano que vem o Supremo começará a receber as primeiras denúncias dos implicados na Operação Lava-Jato.
É sistemática a crítica ao fato de o Legislativo judicializar as questões e o Judiciário politizá-las. Onde vamos parar?
É difícil dizer. Já há até uma categoria de crítica, de pensamento, que usa a expressão “judicialização da política”, que se traduz nessa falta de consenso do Congresso, fazendo com que questões, às vezes, mais sensíveis e outras regimentais acabem vindo para o Supremo. Isso sugere, talvez, a falta de instâncias, de composição do âmbito político e de legitimação de órgãos como as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado para pacificar as decisões e orientações. Talvez as instâncias partidárias pudessem também encaminhar entendimentos de caráter procedimental. Acho que essas instâncias têm falhado, e isto faz com que as coisas acabem chegando ao Supremo.
Os próprios partidos recorrem toda ao Supremo, não é?
Os conflitos partidários contribuem para isso. Por outro lado, temos muitas demandas que apontam para a inércia, tanto do Executivo quanto do próprio Legislativo na construção ou definição de direitos. E aí se diz que o Congresso é omisso e que há um bloqueio de uma agenda positiva no âmbito do Legislativo. Por exemplo, grupos religiosos não permitem a aprovação de determinadas propostas ligadas a temas da agenda político-social, como aborto e união homoafetiva, que acabam travadas e trazem para o Supremo. O tribunal, por isso, tem interferido em diversas questões.
Ou seja, não só os costumes avançaram como, ficaram alguns pontos abertos na Constituição.
E também num Congresso com uma composição muito complexa e cujo o viés ideológico não é muito bem definido. Mas a questão dos costumes assumiu um certo acirramento. De um lado, pessoas que defendem determinados avanços no plano legislativo. De outro, grupamentos que repudiam essas mudanças. E isso leva ao confronto e faz com que as questões venham para o Supremo. Agora mesmo estamos com um tema difícil e que talvez pudesse ter sido tratado pelo Legislativo que tem a ver com o usuário de droga. Esse travamento dos debates e dos embates no âmbito Congresso faz com que o tribunal assuma, talvez, um protagonismo que ele nem desejasse.
Muita gente considera a doação sindical para as campanhas tão nociva quanto a que é feita pelas empresas. E o sr.?
É uma questão superdelicada. Desde o começo, tenho apontado problemas nesta opção que acabamos por adotar de declararmos a inconstitucionalidade da doação de empresas. Não que essa solução não pudesse ser adotada. Mas já fizemos várias eleições com essa prática e nunca consideramos que isto invalidava o processo. Por outro lado, a discussão sobre o financiamento é, na verdade, subsequente a uma definição sobre o modelo eleitoral e não precedente. Aquilo que estamos fazendo, uma vez mais, é invertendo um pouco as coisas.
O sr. Acha que a proibição da doação por parte de empresas vai funcionar?
Nós estamos definindo qual vai ser o modelo de financiamento para tentar induzir uma mudança no sistema eleitoral, e isto é um problema. Tenho sérias dúvidas em relação a isto. Estamos preocupados como o modelo vai funcionar. Já se vê pela nova lei eleitoral que aqueles que têm dinheiro vão ter tranquilidade para financiar as suas campanhas. Quem não tem dinheiro vai depender de aportes e da contribuição de sindicatos. Talvez resulte numa manipulação do sistema. Obtém-se o dinheiro via caixa dois, por exemplo, e depois distribui-se segundo a capacidade dos CPFs. Isso não é razoável. É um sistema complexo e, portanto, não poderíamos resolvê-lo com uma resposta mais ou menos simplificadora. Mas de qualquer sorte, temos aí as eleições municipais. Vamos experimentar esse modelo que o Supremo adotou.
Por que o TSE não fez em 2014 aquele costumeiro teste público de funcionamento do sistema de apuração?
Eu fiz essa pergunta também e a resposta que me deram é que houve um certo atraso nas agendas da sucessão das presidências. Por isso não se conseguiu fazer. E foi uma pena porque ficamos um tanto quanto indefesos quando surgiu a dúvida sobre o processo eleitoral, a coleta de votos e tudo o mais. Agora estamos estabelecendo numa resolução que isso é obrigatório. Estamos fixando datas e que iremos fazer da forma mais transparente possível. Nosso projeto é, até mesmo, aumentar a chamada apuração paralela. Isso tem um problema de custo, mas o nosso plano é de aumentar e divulgar mais o resultado da apuração paralela para que não pairem dúvidas.
O que é apuração paralela?
São aqueles casos em que a urna também imprime o voto.
Não se imprime em tudo? Só em algumas urnas?
Só em algumas para efeito de demonstração. Mas a partir daí com uma grande visibilidade. Isso já existia, só que num número muito restrito.
É como se fosse um teste?
Sim. Para mostrar se há distorção entre a apuração eletrônica e a apuração.
O que significa, de fato, o fatiamento do processo de investigação da Operação Lava-Jato? O mensalão não foi assim. O petrólão está sendo. Isso é ganho, perda ou não tem maior significado?
Eu me pronunciei contrariamente à posição majoritária definida aqui no tribunal. A Justiça brasileira nunca esteve
diante de um caso de tamanha complexidade. Claro que parte do êxito que se vem obtendo nas investigações está associado a novos mecanismos da própria Lei de Organização Criminosa que foi aprovada e da redefinição da delação premiada. Tenho a impressão de que deveríamos ler as disposições sobre questões de conexão e continência tendo em vista a nova lei. Temos acabado por fazer o contrário. Deveríamos ter reconhecido que estamos realmente diante de uma complexa organização criminosa que atua segundo parâmetros modernos. Por isso, deveríamos ter evitado o fatiamento. Ainda espero que o tribunal venha rediscutir aspectos dessa questão e que eventualmente possa fazer alguma corrigenda na sua decisão.
Há quem raciocine que, do ponto de vista formal, o deputado Eduardo Cunha ele não mentiu quando disse que não tinha conta na Suíça e sim um “trust” (contrato de administração de um ativo financeiro). Seria uma questão de conceito. O ex-presidente Clinton impôs o ponto de vista de que não mentiu para o Congresso porque sexo oral não é sexo. O senhor acha que essa questão poderá cair também no Supremo para dirimi-la?
Vamos ter que separar os planos. A questão no âmbito do Congresso terá que ser tratada lá. Até aqui, o Supremo jamais anulou decisões da Câmara e do Senado em matéria de responsabilidade disciplinar, quebra de decoro. O Supremo, no máximo, faz controle de procedimentos. Se o direito de defesa, por exemplo, foi assegurado. Em geral, o Supremo não analisa o mérito dessas decisões. Sejam elas favoráveis ou não. As outras questões de reflexo penal terão curso aqui. Me parece que o tema relativo a essa explicação – mentiu ou não para a comissão ou fez uma afirmação imprópria –, em princípio, ficará no âmbito do Congresso.
Como o senhor vê a seguinte questão: a impressão é que o julgamento dos indiciados na Operação Lava-Jato vai demorar muito. Então, não serão atingidos os mandatos de políticos e as autoridades que comandando hoje o país. Há essa hipótese?
Tenho a impressão de que no ano que vem começamos a receber as denúncias. Vamos ter, então, o desdobramento da instrução processual e isso vai tomar algum tempo. Pode ocorrer, realmente, que ultrapassemos os respectivos mandatos. Mas já temos algumas denúncias oferecidas contra alguns parlamentares, como o Eduardo Cunha. O Supremo terá que aceitar ou não. Quanto aos demais, as investigações estão em andamento. Isso não depende do Supremo, mas da conclusão do trabalho da Polícia Federal e do oferecimento da denúncia por parte do procurador-geral.
O fim da guerra fiscal está próximo, a partir da votação do projeto que está no Congresso?
Tudo indica que há, pelo menos, um certo consenso. O Supremo se posicionou de maneira mais enfática em relação a isso. Eu mesmo sugeri que aprovássemos uma súmula vinculante e isto fez com que o processo decisório, digamos assim, se dinamizasse um pouco. Os estados chegaram a um consenso básico. Exigem, porém, a criação de um fundo para o seu desenvolvimento. Aparentemente, esse fundo está ligado a esse debate sobre a repatriação de recursos. Isso ficou também por muito tempo parado. Agora a Câmara aprovou o projeto. Talvez nesse contexto haja a dinamização dessa questão e se encaminhe uma solução para um tema que vem sendo mal conduzido desde a origem da República.