O imposto está no cerne do confronto político. Toda mudança política contém uma ilusão de revolução fiscal. Depende sempre do respeito do governo em relação ao contribuinte, especialmente o produtor de mercadoria, serviço e riqueza.
O governante brasileiro, em geral, não reúne em torno de si as três características do estadista: mito, rito, grito. A tendência costuma ser predominar o grito, driblar a lei sem cuidar do rito, e, os que o possuem, abusar do mito. São distorções no uso do poder que tanto encanta os admiradores do Estado forte. Como estamos em transição, onde a presidente Dilma não mais domina e o presidente Temer ainda não predomina, o temperamento do presidente Temer pode servir mais aos tempos de mudança e reflexão. A experiência recente mostrou que não se deve praticar, com nenhum setor, a política de pleno uso. Aliás, o governante deve estar atento para a ideia de que uma parte da ação política tem que ser transmitida por símbolos.
Suspender a entrada em vigor do e.Socialempresarial, pela insensatez que é um programa de escrituração digital ameaçar quebrar os princípios que regem o sistema democrático, pode ser um alerta para que as coisas do Estado passem a ser vistas não pelo que ele acha que é, mas pelo que de fato ambiciona. E fazer o Estado começar a desconfiar que há mais segredo do que transparência nas suas decisões.
O Estado de Bem-Estar Social não é filho automático do Estado Fiscal. Nem as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas do empresário o obrigam a ajudar a construir essa Instituição Total, intimidadora, destinada a controlar todos os espaços da vida produtiva e monitorar a integridade e a reputação de empregados e empregadores.
O e.Social das empresas não é uma evolução natural do sistema de controle. É o uso político errado da tecnologia. Uma violação dos princípios da sociedade aberta, atacada pela inercia e oautomatismo oficial, imposto pelos iludidos com a neutralidade do sistema eletrônico. O fervor pelos meios eletrônicos na vigilância da atividade produtiva, nem sempre se enquadra em normas democráticas ou mesmo ao princípio da razoabilidade do ato da autoridade. O assédio fiscal on line é um poder político isolado e total, destinado a decodificar a alma da inovação, inteligência e criatividade na produção da riqueza e aprisionar os seus agentes, empresários e trabalhadores, no site da escrituração digital. Paraentão, homogêneos, inertes, incapazes de serem alcançados pela razão ou o bom senso, os colocarem contato, como tropas de um exército mercenário, diante do aplicador de multas e docobrador voraz de impostos.
A cidadania fiscal não é a única cidadania na vida do indivíduo. E para todas as formas de cidadania existem diferentes gradações do mal, inalcançáveis pelo disco rígido do e.Social. O sonho do Estado, de reduzir a vida econômica das pessoas e empresas a eventos, informações, arquivos, cadastros, vínculos, para os processar,armazenar, copiosa e diuturnamente, é o sonho do Estado totalitário.
Quem fiscaliza o fiscalizador? Ele próprio? “Nenhuma taxação, sem representação”, a velha lição das lutas pela liberdade diante do sistema de comando e controle do Estado sobre a sociedade. Serve para todos os poderes que não aceitam o controle externo de seus atos.
O e.Social empresarial encobre uma convocação sem contexto, ritual, para chocar o ovo do Estado guardião arbitrário, a instituição total, sem eficácia produtiva, mas destinada a arrecadar dos produtores de riqueza mais do que o tributo devido. O e.Social determina que todos devem entregar a alma da empresa, sua energia, história,sua produtividade… para que o Estado interfira no mercado e na concorrência e coíba a atividade de quem lhe parecer inimigo notório de tal arbítrio.
Está baseado no princípio do “servo-arbítrio”, a consciência possuída pelo Estado para vigiar e punir o direito de propriedade, a livre iniciativa e o livre-arbítrio.
Nasceu de um decreto interministerial e, inocente, propõe um Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O apelido, e.Social, esconde mais do que revela. Seu ninho é o SPED: Sistema Público de Escrituração Digital. O alvo é o controle on line sobre as regras de compliance das empresas. É um vírus estatal que ataca a inteligência que produz a riqueza. Digitaliza a burocracia pública. Não contémracionalização ou simplificação mas, antes, um evento controlador da iniciativa empresarial e do dia a dia da economia e seus desafios. Como modelo arrecadador voraz que é transformará desconhecimento, burrice, erro involuntário, decisão flexível, eventos humanitários, tudo, tudo, registradoe incompreendido em milhares de fatos, como farra informativa. Que o analista invisível, e on line, decidirá se deve equiparar a fraude para provocar multa.Todos os registros de eventos trabalhistas serão feitos pelo viés estatal, sem alternativa para patrões e empregadosusarem sua inteligência e discernimento sobre a rotina administrativa própria do mundo da gestão privada inteligente, informada, e suas novas e modernas formas de trabalho. O e.Social não abriga gênios, não vê virtude na atividade econômica.
O significado aparente é a gestão e informação on line de obrigações acessórias das empresas para permitir fiscalização virtual e ação tributária automática com produção rápida de multa. Um sistema de produção de estatísticas sócio-fiscais, previdenciárias e trabalhistas para sustentar eventos estatais controladores do empregador, da vida das empresas e aumentar o sucesso das ações judiciais nos conflitos trabalhistas. É um arquivo-combustível para alimentar o barulhento motor da luta de classes que o Estado oferecerá aos interessados, contribuindo para aumentar o número de fiscais, auditores, juízes, além de impedir a produção serena e eficiente de riqueza.
Revela o prestígio e ascensão da inteligência coercitiva do Estado em confronto com a sociedade aberta e a autonomia do cidadão; usa a tecnologia para impedir a modernização do sistema econômico e a intermediação elevada de conflitos. É um freio na mobilidade social pela reprodução estática do processo produtivo e das relações de trabalho.
O horizonte e a visão de mundo do e.Socialempresarial congela o sistema produtivo brasileiro e a responsabilidade da iniciativa privada no ambiente frio de desconfiança que é a captura tecnológica. Não permite, a curto prazo, qualquer avaliação dos danos econômicos e sociais dessa escolha políticaerrada e tecnicamente arcaica. Talvez seja preciso lembrar aos poderosos que a energia atômica não é moderna se usada para a destruição e a guerra; que o antibiótico em excesso mata o paciente; que a internet mal-usada é hospedeira de crime e maldade. Se a Nota Fiscal Eletrônica foi um avanço, oe.Social tem tudo para ser um ninho de cobra.
O que ganha o Brasil com o fim da diversidade empresarial, o controle homogêneo de realidades heterogêneas, o uso da tecnologia contra a liberdade. O e.Social empresarial só hospedapadronização, rigidez e desconfiança. É um tiro mortal na economia moderna que é flexível e só prospera em ambiente de confiança.
E atenção: no início Fazenda, Trabalho e Previdência. Logo, logo através de convênios, Ministério Público, Justiça do Trabalho, mais os 922 artigos da CLT e os 4 milhões de ações trabalhistas anuais. Em um ano virá a companhia de CGU, AGU, TCU e, assim, unificados pela visão de mundo autoritária dos adoradores do Estado, a sociedade sucumbirá.
O e.Social empresarial é uma qualificação cadastral de natureza incompatível com a sociedade democrática, a liberdade de iniciativa e gestão econômica moderna.Enterra, definitivamente, o horizonte da livre negociação, conciliação, mediação e arbitragem privada, única forma de gerarambiente favorável à prosperidade de empresários e trabalhadores que tanta falta faz ao Brasil.
* Este artigo é uma condensação de palestra feita na FIEMG durante o Evento: Rotas para o Futuro.