Início » Decisão do STF pode tornar Ficha Limpa um sonho distante

Decisão do STF pode tornar Ficha Limpa um sonho distante

A+A-
Reset


A Lei da Ficha Limpa, criada por meio de iniciativa popular com 1,3 milhão de assinaturas, com o intuito de combater a corrupção eleitoral, entre outras práticas, passou por uma importante modificação de entendimento no recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tribunal decidiu que as contas de prefeitos e governadores, para serem rejeitadas, precisam ter a aprovação de 2/3 das Câmaras municipais ou Assembleias estaduais. É a politização de uma decisão que deveria ser técnica pois trata diretamente de gastos analisados e periciados pelos tribunais de contas municipais e estaduais que eram, anteriormente, os únicos responsáveis pelo julgamento de certas contas.

O ministro do Supremo, Luis Roberto Barroso, afirmou no pronunciamento do seu voto vencido: “Se o prefeito, em lugar de pagar o fornecedor, colocar o dinheiro no bolso, o julgamento das suas contas não pode ser político, mas sim técnico. Ninguém pode dizer: ‘Eu sou ladrão, mas tenho maioria na Câmara Municipal.’”

Já o também ministro do STF, Gilmar Mendes, em seu voto à favor da mudança criticou com firmeza a Lei da Ficha limpa, dizendo: “Sem querer ofender ninguém, já ofendendo, essa lei foi tão mal feita que parece que foi feita por bêbados”.

A questão gira em torno da diferenciação entre contas de governo e contas de gestão. As contas de governo são relacionadas ao cumprimento do orçamento, planos e programas de governo, são então, uma medida da atuação do Chefe do Executivo. Segundo a Constituição, cabe à Casa Legislativa o julgamento das contas de gestão a partir do parecer do Tribunal de contas.

As contas de gestão, no entanto, referem-se não aos gastos globais mas a cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e que devem obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade. Até o julgamento, cabia exclusivamente aos tribunais a análise e julgamento das referidas contas.

Com a mudança do entendimento da lei pelo STF a maioria de prefeitos e governadores considerados inelegíveis poderá escapar da punição, bastando conseguir aprovação ou simplesmente omissão de análise das contas pelas Câmaras de Deputados e Assembleias Legislativas.

A decisão do STF abre espaço para um esvaziamento de sentido e de aplicabilidade da Lei da Ficha limpa e tem repercutido negativamente, principalmente com a aproximação do início da campanha das eleições municipais.

 

Páginas do site

Sugira uma pauta ou fale conosco

Usamos cookies para aprimorar sua experiência de navegação. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com o uso de cookies. Aceitar Saiba mais