Envolver o presidente Michel Temer era o maior interesse de petistas em uma delação premiada do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso pela Operação Lava Jato. No entanto, procuradores da força-tarefa da operação veem como “remota a hipótese”. Cunha tem potencial para devastar ministros do governo, senadores e centenas de deputados, mas fazia parte de um grupo político de Michel Temer. O Palácio do Planalto definiu o silêncio como estratégia no caso Cunha, que não ameaça o presidente da República. O governo respira aliviado.
Mudanças no Supersimples
O presidente da República, Michel Temer, deve sancionar nos próximos dias o projeto de lei complementar (PLP 25/07) que estabelece mudanças no Supersimples, programa que oferece tributação reduzida para as micro e pequenas empresas.
A proposta prevê a inclusão de novas categorias no SIMPLES, como microcervejarias, pequenas vinícolas e cachaçarias artesanais. Aliado destes segmentos empresariais, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) acredita que eles vão se fortalecer e gerar novos empregos. “A inclusão das microcervejarias, cachaçarias e vinícolas, é uma forma de darmos competitividade a um segmento que, em alguns casos, são inclusive culturais e regionais, de algum nicho de mercado.
De um produto diferenciado que não pode concorrer com a larga escala, que por si só já consegue concorrer com a alta carga tributária nacional. Isso vai fazer com que esse segmento se fortaleça, seja ampliado e gere mais empregos em nosso país”, argumentou.
Dia Nacional contra a Esclerose
Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara o projeto de lei (PL 4075/15) que define 21 de junho como Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (Ela). A proposta, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), foi relatada pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Segundo a deputada, o projeto tem apoio das entidades brasileiras que apoiam as pessoas com esclerose múltipla. A Ela é doença neurodegenerativa ainda sem cura que paralisa progressivamente os músculos do corpo.
Visão monocular
Um projeto de lei (PL 6054/16) do ex-deputado Ildon Marques (PSB-MA) classifica a visão monocular – cegueira de um olho – como deficiência visual. Pessoas com esse tipo de perda visual teriam iguais direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Hoje, a pessoa com visão monocular não está enquadrada expressamente na norma que descreve as deficiências físicas, auditivas, visuais ou intelectuais. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já equipou os direitos em decisão que reserva de cargos públicos a candidatos com tal deficiência.
Demarcação de zonas de amortecimento
A demarcação de zonas de amortecimento em unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública, prevê um projeto de lei (PL 5370/16) aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Tais zonas de amortecimento são espaços de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos à natureza. A lei atual prevê esse rito apenas para a criação das unidades de conservação. O projeto, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), precisa ser aprovado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça.
Foro privilegiado
Um projeto de lei (PLS 388/2016) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) prevê que as ações penais que envolvam o foro privilegiado contra autoridades com prerrogativa de função terão preferência de julgamento sobre as outras. O objetivo da proposta é dar mais celeridade à punição de agentes públicos envolvidos em casos de corrupção. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) já prioriza a tramitação, em todas as instâncias, para processos que apurem crimes hediondos.
Educação em pauta
Está na pauta da Comissão de Educação (CE) do Senado projetos que alteram a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (Lei 9.394/1996). A primeira proposta (PLS 208/2016), de autoria do senador Romário (PSB-RJ), impõe aos sistemas de ensino a obrigatoriedade de desenvolver e implantar projetos de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. O segundo projeto (PLS 293/2014) aumenta a frequência mínima exigida na educação básica para aprovação dos alunos de 75% para 85%.