Com as medidas econômicas apresentando resultado positivo, o presidente em exercício Michel Temer se consolida no cenário político. Aliados do governo acreditam que o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, em discussão no Senado, tende a se confirmar em agosto. “Contabilizamos 65 votos favoráveis ao impeachment”, garante o primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP). De acordo com o deputado, a sociedade já demonstrou a necessidade de afastar a petista em definitivo. Experiente político, o deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) compartilha da opinião de Mansur. Segundo ele, “quando Dilma voltar para Porto Alegre, a economia se estabiliza de vez”. A capital gaúcha é onde a petista morava antes de ser eleita presidente. No fundo, o cenário econômico vem favorecendo Michel Temer.
Lei dos Aeronautas
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) discutiu com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, o projeto de lei (PL 8255/2014) que regulamenta a Nova Lei dos Aeronautas. A reunião, realizada ontem (20), contou com a presença do presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ricardo Botelho, e de representantes da Secretaria de Aviação Civil (SAC). A intenção foi explicar ao ministro que o grande ganho do projeto é a segurança de voo para todo o país. Segundo o diretor de Relações Sindicais do SNA, comandante Tiago Rosa, o ministro entendeu a necessidade de renovar a legislação do setor aéreo e sinalizou que a proposta poderá avançar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara após o recesso parlamentar.
Venda de armas a crianças e adolescentes
A Câmara discute o projeto de lei (PL 508/15), de autoria do deputado Major Olímpio (SD-SP), que aumenta a pena aplicada a quem vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo. Pelo texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a infração passará a ser punida com reclusão de cinco a dez anos. Atualmente, o estatuto prevê pena de reclusão de três a seis anos. “A venda ou qualquer outra forma de fornecimento de arma ou munição a um menor de idade possui punição menor do que aos que realizarem a venda a um maior de idade, não dando, dessa forma, a devida proteção às crianças e adolescentes”, justifica o autor.
Reparação por dano moral
A Câmara analisa o projeto (PL 574/15) que altera o Código Penal (Decreto 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.2010/84). De autoria do deputado Capitão Fábio Abreu (PTB-PI), a proposta estabelece a reparação do dano causado pelo crime como condição para que o condenado tenha direito à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional. Pela legislação atual, somente os condenados por crime contra a Administração Pública podem ter a progressão condicionada à reparação do dano.