A manobra do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para continuar como presidente nacional do PSDB promete intensa briga entre os seus correligionários na Câmara. Os deputados federais eleitos por São Paulo prometem apoio ao governador Geraldo Alckmin, que disputa com o mineiro a vaga de presidenciável do partido para 2018. “Não gostamos da recondução, o que era vedado. Mas a manobra não atrapalha o projeto de Geraldo Alckmin. A bancada estará unida com governador”, afirma o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Os paulistas são maioria na bancada: 13 deputados.
Corrupção no setor privado
O projeto de lei (5895/16) do deputado João Derly (Rede-RS) tipifica o crime de corrupção na iniciativa privada. De acordo com a legislação vigente, o crime de corrupção está vinculado ao exercício da atividade pública. Hoje, as penas são aplicadas no âmbito civil pelo ressarcimento do dano, perda da função pública e, em alguns casos, suspensão de direitos políticos. Caso ocorra a aprovação do projeto, o agente privado que oferecer ou receber vantagem para desviar clientela ou celebrar contratos terá pena de detenção que varia de três meses a um ano ou multa.
Acesso à água e à terra
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 258/16) em tramitação na Câmara prevê mudança na Constituição Federal para incluir entre os direitos sociais obrigatórios o acesso à terra e à água. Hoje, a Carta Magna define como direitos sociais a alimentação, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde, entre outros. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da proposta, justifica que o tema foi objeto de discussões no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, quando foi realizada a 1ª Conferência Mundial sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural.
Socorro a estados e municípios
O governo alterou a medida provisória (MP 753/16) que distribui com estados e municípios a arrecadação da multa da regularização de ativos no exterior. Originalmente, a proposta, editada na segunda-feira (19), estabelecia que o recurso seria disponibilizado a partir de janeiro, o que causou insatisfação em municípios com dificuldades de quitar dívidas de final de ano. Para os estados, havia previsão de repasse ainda em dezembro. Pressionado, o Palácio do Planalto antecipou para este ano o repasse de recursos arrecadados com a multa da repatriação para as prefeituras. No total, a União repassará mais de R$ 10 bilhões a Estados e municípios.
Cola no setor público
Um projeto de lei (PLS 440/2016), cujo autor é o senador Wilde Morais (PP-GO), tipifica como crime a “cola” em concursos públicos. O Código Penal, segundo Morais, não tratou da “cola tradicional” e da “cola eletrônica”, embora considere como crime diversas fraudes em concursos, que acabam violando o caráter isonômico desses processos seletivos. A legislação em vigor no país define como crime conduta daquele usa ou divulga conteúdo sigiloso de concurso, avaliação ou exames públicos, processo seletivo para ingressar no ensino superior e exame ou processo seletivo previstos em lei, o que compromete a credibilidade do certame. Mas não abarcou a chamada cola.
Vacância dos cargos de presidente e vice
O senador Antônio Reguffe (sem partido-DF) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 67/2016) que tem como objetivo garantir eleições diretas no caso de ficarem vagos os cargos de presidente e vice-presidente nos três primeiros anos de mandato. Hoje, as eleições diretas só ocorrem se houver vacância nos dois primeiros anos de mandato. A Constituição prevê que, no caso de os cargos ficarem vagos nos dois últimos anos de mandato, em 30 dias será convocada eleição indireta, feita pelo Congresso Nacional.