O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 90 dias para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente um plano de ação para acabar com a diferenciação tarifária dos consumidores de geração distribuída. Os ministros entendem que a tarifa diferenciada representa subsídio cruzado, já que repassa custos e encargos do setor de forma desigual aos consumidores e onera quem não aderiu ao sistema.
Pelo modelo em vigor, o micro ou minigerador de energia solar é isento de pagar o uso e os encargos setoriais pela rede de distribuição. Esse custo é repassado aos consumidores que não geram a própria energia. Com a decisão do TCU, os consumidores que tenham geração distribuída conectada ao sistema, como placas fotovoltaicas, devem passar a pagar.
Leilão para sistemas isolados
A Aneel abriu na quinta-feira a Consulta Pública nº 70/20 para debater a minuta do Edital do Leilão nº 3/21 para Suprimento aos Sistemas Isolados, previsto para acontecer em 26 de março. São cinco lotes destinados a soluções de suprimento para mercados consumidores que não estão conectados ao Sistema Interligado Nacional, seja por razões técnicas, seja por razões econômicas. Esses sistemas isolados incluem 23 municípios de cinco estados: Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima. No total, a potência requerida pelos empreendimentos é de 93,7 megawatts (MW).
O início de suprimento de energia elétrica de todos os lotes deve ocorrer em março de 2023. As soluções de suprimento poderão considerar o uso misto de fontes e tecnologias, inclusive de armazenamento de energia. O período desse suprimento de energia varia de 28 meses a 60 ou 180 meses, a depender da previsão de interligação dos sistemas isolados.
Os períodos de suprimento mais longos foram estabelecidos para localidades sem previsão de interligação ao sistema elétrico nacional e à fonte geradora: até cinco anos para fontes renováveis e até 15 para soluções de suprimento a gás natural. A consulta está disponível para contribuições até o dia 11 de janeiro pelo e-mail: <cp070_2020@aneel.gov.br>.