O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), enquadrar a homofobia e a transfobia na lei do racismo, criminalizando as práticas e se tornando o 43º país a realizar esse feito.
Dos 11 ministros do STF, 8 votaram a favor da criminalização. Os outros 3 votaram contra. A decisão garante que “’praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito’ em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime”, resultando em pena de 1 à 3 anos, além do pagamento de multa.
O Congresso Nacional ainda pode analisar a questão. Embora as normas constitucionais limitem o Poder Legislativo de aprovar uma lei que desrespeite as premissas da Corte, decisão do STF vale até ser aprovada uma lei sobre o tema.