O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu estender por mais 45 dias o prazo para a conciliação entre a União e a Eletrobras. A conciliação discute a participação do governo federal no Conselho de Administração da empresa após a privatização.
Ministro Nunes Marques concedeu o pedido solicitado pela Eletrobras – Foto: Nelson Jr./STF
Marques atendeu a pedidos recentes da AGU e da Eletrobras, prorrogando o prazo de conciliação pela segunda vez. Inicialmente, em dezembro, o caso foi encaminhado à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal (CCAF) com um prazo de 90 dias. Dessa forma, ele estendeu o prazo em abril por mais 90 dias.
Assim, na concessão da nova prorrogação, o ministro destacou “a complexidade da controvérsia, cujo desfecho impactará significativamente a ordem econômico-social”. Ele também ressaltou a necessidade de garantir um resultado satisfatório nas tratativas de conciliação.
O caso gira em torno da constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. A AGU contestou no STF a restrição da lei que limita a 10% o poder de voto a qualquer acionista no Conselho da empresa. O órgão argumentou que a regra é inconstitucional e desincentiva o investimento privado na Eletrobras, afetando a União como principal acionista.
Sendo assim, a União e a Eletrobras informaram ao STF que as negociações estão em fase conclusiva. As discussões incluem a ampliação das cadeiras da União no Conselho de Administração e o adiamento de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético. Outra proposta em análise é a venda da participação da empresa na Eletronuclear.
Por fim, em um comunicado ao mercado em 31 de julho, a Eletrobras informou que o acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da companhia.