O Congresso Nacional recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão das chamadas “emendas Pix”. Decisão essa que foi mantida pelo ministro Flávio Dino na quinta-feira (8). As emendas Pix permitem a transferência especial de recursos da União para estados e municípios por indicação individual parlamentar.
Parlamentares destinaram R$ 6,7 bi em “emendas Pix” em 2023 – Foto: Divulgação/Conselho Nacional de Justiça
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão. Ele argumentou que esse tipo de emenda “não atende a critérios mínimos de clareza quanto à destinação dos recursos”. Em resposta, o Congresso afirmou que a ação confere “autonomia desmedida” ao Executivo sobre o controle do Orçamento. Isso violaria a divisão de Poderes garantida pela Constituição.
A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, diz o recurso.
Além disso, argumentou que a interrupção dessas transferências pode prejudicar o interesse público, especialmente em setores como saúde e obras públicas, gerando “enorme insegurança jurídica.
Defesa das emendas Pix
Os advogados do Congresso defenderam as emendas Pix, sustentando que elas são constitucionais e essenciais para garantir flexibilidade e autonomia aos estado e municípios. No entanto, reconheceram a necessidade de maior rastreabilidade dos recursos. Eles também ressaltaram que é prerrogativa do Legislativo, e não do Judiciário, definir os critérios para o próximo Orçamento.
O ministro Flávio Dino, ao manter a suspensão, estabeleceu que as transferências só poderão ocorrer mediante o cumprimento de critérios de rastreabilidade e transferência. Salvo apenas para execução de emendas relacionadas a obras em andamento e situações de calamidade pública.