O plenário do Supremo Tribunal Federal irá analisar a ação extraordinária a respeito da legalidade do aumento salarial favorecidos sem dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo impacto direto no funcionalismo do Distrito Federal.
São 32 categorias esperando pagamento da 3ª parcela do que foi reajustado em 2013 e que deveria ser paga em 2015, mas foi suspensa pelo ex-governador Rodrigo Rollemberg. O impacto nas contas públicas é previsto para R$1,5 bilhão por ano. Mais de 10 mil ações ajuizadas cobrando o pagamento estão paralisadas desde 2017, por determinação do STF.
“Aqui no DF foram aprovadas leis concedendo reajuste a 32 categorias e não houve o estudo prévio do impacto orçamentário financeiro ou de adequação das metas. O pagamento desses reajustes representa um valor muito alto para o Distrito Federal e pode levar o governo a ultrapassar os limites de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal” afirmou a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão.