No dia 5 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Senado três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) com o objetivo de desengessar o Orçamento da União. Foram elas:
- PEC da “Emergência Fiscal”, destinada a instituir gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira (PEC nº 186/19).
- PEC dos Fundos, que vai rever 281 fundos públicos (PEC nº 187/19).
- PEC Mais Brasil, também chamada de Pacto Federativo, para mudar algumas despesas carimbadas no Orçamento, unindo os gastos com saúde e educação (PEC nº 188/19).
As propostas estão sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da PEC nº 187/19, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou seu parecer na semana passada (20) e a sua leitura na CCJ foi agendada para esta semana. Logo em seguida, deve haver um pedido de vista adiando o início da votação para a primeira semana de dezembro.
Alencar ampliou, em seu texto, a destinação das receitas a serem desvinculadas com a extinção de fundos setoriais. A versão original, apresentada no início do mês pelo presidente Bolsonaro, previa o uso do dinheiro na erradicação da pobreza e em investimentos em infraestrutura. No caso desse último item, o relator colocou como prioridade a implantação e a conclusão de rodovias e ferrovias e a interiorização de gás natural produzido no país.
A estimativa do senador é que os recursos de receitas futuras para a erradicação da pobreza e o incremento da infraestrutura sejam de R$ 180 bilhões por ano. O parecer manteve a exigência de que o estoque dos fundos públicos, o que corresponde a R$ 219 bilhões de recursos parados, seja destinado à amortização da dívida pública.
Considerando que o recesso no Congresso começa a partir do dia 23 de dezembro (temos apenas mais quatro semanas de atividade legislativa), conclui-se que não há tempo suficiente para que o plenário do Senado vote o primeiro turno da proposta. No melhor cenário, a matéria pode ser votada na CCJ.
Quanto às PECs nº 186/19 (Emergência Fiscal) e nº 188/19 (Mais Brasil), elas continuam aguardando o parecer dos relatores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Márcio Bittar (MDB-AC), respectivamente.
Com a PEC da Emergência Fiscal, que permite, entre outros pontos, corte de salário e de jornada de servidores, o governo esperava economizar R$ 20 bilhões em 2020. O próprio líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), reconhece que há resistência ao projeto e que será difícil aprová-lo no Congresso antes do final do primeiro semestre de 2020.
A PEC Mais Brasil permite a incorporação por municípios vizinhos daqueles com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Levantamentos preliminares apontam para a possível extinção de 1.254 cidades brasileiras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) resiste ao projeto. Em ano de eleições em todo o país, a matéria também encontrará dificuldades.
Nenhuma das três propostas, portanto, deve ser aprovada pelo Senado este ano, ficando para o próximo. A chance de avanço poderá ocorrer entre fevereiro e maio. Depois disso, o ritmo das atividades legislativas deve cair consideravelmente por conta das campanhas eleitorais.