O Senado vota nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que veda a aplicação de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) na recuperação de atividades econômicas situadas em áreas de preservação permanente. O texto da ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Foto: Claudio Lucas Capeche/Embrapa
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Além disso, a proposta altera a lei que prevê a inclusão da recuperação dos solos. Bem como, investimentos produtivos realizados em propriedades da agricultura familiar entre as ações de reconstrução financiadas com recursos do Funcap.
De acordo com a justificação apresentada, a proibição tem por objetivo impedir a permanência de atividades em áreas de risco. Evitando assim o aprofundamento da – fragilidade física, social, econômica e ambiental de uma comunidade ou ecossistema expostos a eventos físicos extremos -.
Para o relator, a medida evita que recursos públicos, já insuficientes para enfrentar a extensão dos prejuízos materiais e humanos causados por desastres ambientais, sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco, ou seja, em locais que estarão sujeitos a novas ocorrências.
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– Sem essa vedação, estimula-se a permanência de ocupações em solos frágeis e áreas vulneráveis, com impactos negativos sobre o desenvolvimento social, econômico e ambiental dessas localidades – afirmou Mourão.