O Senado Federal rejeitou a Medida Provisória (MP) 1045, que faria uma “minirreforma trabalhista”, com a alteração de uma série de regra da CLT. Foram 47 votos contrários e 27 votos a favor da MP. Com isso, a matéria foi arquivada e não volta para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto editado inicialmente pelo governo tratava da renovação do programa do Benefício de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Mas, a Câmara incluiu no texto uma série de mudanças na legislação trabalhista.
Eram criados, por exemplo, programas para incentivar a contratação de jovens e ajudar na reinserção de desempregados no mercado de trabalho. Eram eles: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.
Porém, o texto aprovado na Câmara ia além: mudava, por exemplo, o valor das multas por fraudes no preenchimento da carteira de trabalho, mudava as prerrogativas da Auditoria Fiscal do Trabalho, criava regras a serem observadas pelos juízes do trabalho no processo de homologação de acordo extrajudicial e alterava as regras de acesso à Justiça gratuita.
Apelos do governo
Vislumbrando um cenário difícil no Senado, o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, fez, na semana passada, o que chamou de “apelo público” pela aprovação da Medida Provisória 1045.
Nesta quarta-feira (1º), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chegou a dizer que foi fechado um acordo para que as alterações da CLT incluídas pela Câmara fossem retiradas da MP e tratadas em um projeto de lei à parte. Segundo ele, o acordo foi firmado com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Ele foi enfático: “Se essa matéria, se o relatório do senador Confúcio, aprovado aqui nesta Casa, não for respeitado na Câmara dos Deputados, eu me retiro da liderança do governo – não terei condições de continuar. Os acordos são feitos para serem cumpridos”, disse.
Contudo, a maior parte dos senadores ponderou que não havia garantia de que a Câmara vá respeitar o acordo – e que os precedentes não inspiravam confiança.
“Lembramos que inúmeras medidas provisórias sobre as quais fizemos acordo com a Câmara foram para a Câmara, e a Câmara reintroduziu até o que foi impugnado. Não há confiança na Câmara, em todos os sentidos. Além de não resolvermos o problema, ficamos ainda à mercê do que vai acontecer lá na Câmara dos Deputados”, argumentou o senador Paulo Paim (PT-RS).
Recado à Câmara
A rejeição da MP 1045 foi tratada pelos senadores como um recado à Câmara dos Deputados. Os senadores estão incomodados com o envio de medidas provisórias com o prazo apertado para apreciação, com a inclusão de matérias estranhas ao texto (jabutis) e com a atitude da Câmara de desfazer mudanças definidas pelo Senado.
Líderes pedem que Rodrigo Pacheco se reúna com o presidente da Câmara e com o presidente da República, Jair Bolsonaro, para traçar estratégias para pacificar a relação e evitar a rejeição de medidas provisórias importantes.
“Então eu acho que, se a gente não tiver uma atenção especial para isso, para que a Casa respeite a outra, e que o Executivo também respeite o Congresso, em toda votação aqui, vai acontecer isso. Não se confia nem no Executivo, nem na Câmara, a Câmara não confia no Senado, e fica essa discussão”, sugeriu o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Pagamento do BEM
Também vale destacar que a rejeição da MP 1045 não afeta o pagamento do Benefício Emergencial do Emprego e da Renda (BEm), uma vez que a validade do programa já havia se extinguido no dia 25 de agosto. Além disso, na semana passada, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Silva Dalcolmo, questionado pela Arko Advice, esclareceu que a não aprovação da MP 1045 não implicaria na nulidade dos contratos do BEm que já foram firmados.
O único efeito real da rejeição é impedir, por enquanto, que os novos programas desenhados pelo governo para incentivar a geração de empregos se tornem realidade. É a segunda vez que uma medida provisória sobre esse tema é rejeitada – a primeira foi quando o governo tentou criar o programa da “Carteira Verde e Amarela” por meio da MP 905/2019, que não foi votada dentro do prazo.