Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer a partir da sanção da MP, mas multas só podem ser aplicadas a partir de agosto de 2021
O esforço da Câmara dos Deputados na última terça-feira (26) para votar às pressas a prorrogação de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) acabou sendo em vão, já que o Senado não aprovou a mudança. Na última versão do texto, a lei começaria a valer somente em 1º de janeiro de 2021, em vez de 14 de agosto de 2020, como era previsto anteriormente. A prorrogação vinha como um assunto “extra” na medida provisória (MP) 959, que regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial (BEm). A MP acabou aprovada, mas sem o artigo que falava da LGPD.
O entendimento do presidente da casa, senador Davi Alcolumbre, foi de que a matéria não poderia ser analisada pela casa, já que o Senado já votou neste ano um projeto sobre o tema. Com a rejeição da prorrogação, na teoria, a lei começa a valer com efeitos retroativos. Contudo, uma regra anterior define que as empresas só vão poder ser multadas a partir de agosto de 2021.
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“As empresas não serão penalizadas. Teremos um panorama de regras claras para as empresas e as pessoas se adequarem a uma nova legislação. Há agora, sim, um calendário para esta legislação, assim como foi deliberado há alguns meses”, defendeu o presidente do Senado.
Desconexão com o governo
Apesar de Alcolumbre não adotar uma postura de enfrentamento em seu discurso, a atitude de não levar adiante a mudança contraria a articulação que vinha sendo construída pelo governo para atender a demanda de empresas que ainda não se prepararam para as novas regras.
Não é a primeira vez que o presidente do Senado demonstra desconexão com as pautas do governo. Na semana passada, o Senado surpreendeu o Executivo ao votar pela derrubada de um veto de Bolsonaro, permitindo reajustes a servidores no ano que vem. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que teve que sair em socorro do governo, conseguindo articular uma reviravolta na Câmara.
O cenário que se constrói é de influência crescente do governo na Câmara, mas dificuldade na articulação com o Senado.