Sem a apresentação do relatório, o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal teve a votação adiada para agosto. O atraso complicará a elaboração do projeto do Orçamento de 2024, que terá de ser enviado ao Congresso até 31 de agosto.
A Câmara dos Deputados encerrou a sessão desta sexta-feira (7) sem discutir o arcabouço fiscal. O Plenário interrompeu os trabalhos após a votação dos destaques do projeto que recriou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
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No início da tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tinha dito que o relator do projeto do arcabouço, deputado Claudio Cajado (PP-BA), não estava em Brasília e participou das votações dos dois últimos dias de forma remota. Até o fim do dia, o parlamentar não tinha apresentado o parecer.
Na quinta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha dito que o atraso na votação do arcabouço fiscal pela Câmara causaria prejuízos à elaboração do Orçamento de 2024. “Você não entrega o Orçamento 31 de agosto começando a elaborar dia 10 de agosto. A aprovação do marco fiscal e do Carf [projeto que muda o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] ajuda a distribuir as cotas aos ministérios. Tem uma série de procedimentos administrativos que ficam mais sólidos com as peças já aprovadas”, declarou o ministro da Fazenda.
A equipe econômica quer enviar a proposta de Orçamento de 2024 dentro das novas regras, que limitam o crescimento real (acima da inflação) dos gastos públicos a 70% do aumento das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Tebet
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, está mais otimista. Apesar de o adiamento pressionar a área técnica da pasta, encarregada da elaboração do Orçamento, ela disse acreditar ser possível entregar o projeto no fim de agosto. Tebet destacou que a equipe econômica pode recorrer a um mecanismo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite condicionar gastos à aprovação do arcabouço.
“Independentemente da aprovação do arcabouço, o teto de gastos vigora até 31 de dezembro. E o prazo para o Congresso aprovar o arcabouço, só falta agora uma revisão da Câmara dos Deputados, é até 31 de agosto. Então, se ele [o arcabouço] vai ser votado na primeira semana, segunda semana ou terceira semana, não importa”, disse a ministra ao sair do Congresso Nacional na quinta-feira (6).
”A LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] já veio com essa condicionante, já colocou a possibilidade de, se não aprovar o arcabouço, que nós poderemos estar falando de algumas despesas condicionadas à aprovação do arcabouço. Então, no caso no Ministério do Orçamento [encarregado de elaborar o Orçamento], está muito bem”, acrescentou.
Enviado ao Congresso em 14 de abril, o projeto da LDO, que estabelece parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, não foi sequer apreciado na Comissão Mista de Orçamento.
De acordo com Tebet, a equipe do Planejamento poderá fazer hora extra em agosto para enviar o Orçamento no fim de agosto dentro do novo arcabouço. “O Haddad disse ‘vai prejudicar’ no sentido que [o atraso] vai dar um pouquinho mais de trabalho para o Ministério de Planejamento e Orçamento. Mas a equipe está pronta para trabalhar 24 horas e cumprir prazos, está tudo tranquilo”, reiterou a ministra.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-07/sem-relatorio-votacao-do-arcabouco-fiscal-fica-para-agosto