O relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio da Câmara, deputado Bacelar (PV-BA), apresentou o relatório preliminar que propõe a criação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono. A previsão é que o texto seja votado no dia 24/10.
O texto trata de governança, certificação, taxonomia e incentivos para o setor. Bacelar propõe a instituição do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) com o objetivo de incluir o produto na matriz energética brasileira, com o aproveitamento racional da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa.
Fonte de energia e considerado “o combustível do futuro”, o hidrogênio é obtido de múltiplas fontes, tem várias aplicações no setor produtivo e é estratégico nos esforços de redução das emissões de gases poluentes em tempos de mudanças climáticas.
Bacelar (e) e Arnaldo Jardim: relator e presidente da comissão – Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Incentivos para produção de hidrogênio de baixo carbono
Outra novidade, é o regime especial de Incentivos para a produção de hidrogênio de baixo carbono, batizado como Rehidro. Segundo Bacelar, os incentivos serão proporcionais à quantidade de emissões evitadas, envolve desonerações com despesas de capital (Capex) e operacionais (Opex) e poderão ser usados por empresas e zonas de processamento de exportação (ZPEs).
Bacelar explica que o Rehidro traz cinco pilares de incentivos:
- desoneração de Capex para produtores de hidrogênio e atividades acessórias, inclusive geração de energia elétrica;
- desoneração de Opex para produtoras de hidrogênio;
- desoneração da Cide-Remessas;
- incentivos de Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido;
- emissão de debêntures incentivadas.
Governança
A governança do setor ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As autorizações de produção já existentes serão mantidas. E como o setor é alvo de constante avanço tecnológico, Bacelar sugere a adoção do chamado sandbox.
“Trata-se de um mecanismo que possibilita a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos e inovações que vão surgindo. Para que isso não demande todo um processo altamente burocrático, a gente flexibiliza essas situações no sandbox”, explicou.
Urgência do projeto
O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vai aguardar a sugestão de ajustes no texto até o dia 23 para colocá-lo em votação no dia seguinte.
O tema também é analisado no Senado e faz parte de vários outros projetos de lei da Câmara. O deputado Danilo Forte (União-CE) anunciou a intenção de pedir urgência na análise dessas propostas a fim de que Câmara e Senado concluam a votação do marco legal da produção e uso do hidrogênio de baixo carbono ainda neste ano.