O Senado aprovou, nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que reformula o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O PL 172/2020 tem o objetivo de dar uso real aos fundos do FUST, que atualmente tem menos de 1% de aplicação.
Em 2019, o Fust arrecadou R$ 1,15 bilhão, mas, desse montante, somente R$ 10 mil foram executados. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o valor arrecadado já passa de R$ 22,6 bilhões. Desse total, R$ 15 bilhões acabaram usados para outras finalidades. Isso acontece porque o fundo é constantemente contingenciado, para o pagamento da dívida pública e para somar no superávit primário no final do ano.
A lei original do Fust já prevê a utilização do fundo para a expansão das telecomunicações para pequenas cidades, escolas, bibliotecas, órgãos de segurança pública, hospitais e para o campo. Contudo, diversos gargalos impostos pela legislação têm impedido a aplicação.
O principal problema diz respeito à quais serviços poderiam ser expandidos com o Fust. Havia o entendimento que a verba só poderia ser usada para serviços prestados em regime público, o que inclui a telefonia fixa, mas exclui a internet.
Para aumentar a efetividade do fundo, o PL amplia a aplicação também a projetos de inclusão digital com a participação da iniciativa privada.
“Importante salientar que o setor de telecomunicações sofre um entrave histórico relativo à aplicação do Fust. Isso porque, nos termos da legislação em vigor, os seus recursos não podem ser aplicados em serviços prestados no regime privado, como o provimento de conexões em banda larga ou mesmo a telefonia móvel. A destinação do montante arrecadado está restrita à universalização da telefonia fixa, hoje o único serviço de telecomunicações prestado sob a égide do regime público”, pontua o senador Diego Tavares (PP-PB), relator do texto.
A maior aplicação do Fust é assunto antigo. Pelo menos 40 projetos de lei sobre o tema tramitam no Congresso. O PL 172/2020 foi aprovado com um único voto contrário, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Como já passou pela Câmara, o projeto agora foi enviado para sanção presidencial.
Educação
Para garantir que a aplicação do Fust gere benefícios para a educação, o projeto inclui como objetivos do fundo levar internet a todas as escolas públicas do Brasil – tanto aquelas em áreas urbanas como aquelas em áreas rurais. Como forma de agilizar a aplicação dá um prazo para o cumprimento da meta: tudo deve ser feito até 2024.
“Esse acesso à internet, a tudo que ela pode possibilitar, a toda a cultura e a todo o conhecimento tem de ser exaltado. Com os recursos do Fust destinados à internet, à educação e à infraestrutura, será possível que se leve a milhões de jovens, principalmente nas áreas rurais e nas comunidades”, destacou o senador Carlos Portinho (PSD-RJ).