Nesta quarta-feira (20), o Congresso Nacional vai promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em última instância na noite da sexta-feira (15). A sessão está marcada para às 15h.
-Na próxima semana, vamos promulgar essas regras que, tenho certeza, vão impulsionar a economia e criar condições para que nosso país retome o caminho de crescimento consistente, com geração de emprego e redução da desigualdade social- disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), em suas redes sociais após a aprovação na Câmara.
O texto prevê a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços nos estados e municípios; e Contribuição sobre Bens e Serviços, bem como a de Imposto Seletivo na esfera federal. Além disso, a proposta também muda regras para outros tributos, como os impostos estaduais IPVA e ITCMD e os municipais IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública.
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Mudanças
A Câmara dos Deputados tirou trechos incluídos pelos senadores, que instituíram uma segunda opção de cesta básica, a -estendida-. A rejeição que aconteceu no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi confirmada após destaque.
A cesta básica estendida previa alíquota reduzida de 40% de IBS e CBS em produtos alimentícios. Contudo, os mais pobres ainda poderiam resgatar o imposto embutido no preço de alimentos por meio do mecanismo de devolução chamado cashback (dinheiro de volta). Além disso, Os itens beneficiados seriam definidos em legislação posterior e seriam alimentos não previstos na cesta básica principal, que foi mantida pelos deputados. Ela se chamará Cesta Básica Nacional de Alimentos e terá isenção dos mesmos impostos.
A Câmara também retirou a obrigação de cobrança de Imposto Seletivo sobre armas e munições, exceto da administração pública, incluído por Braga no Senado. Além disso, o tributo desincentivar produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental, e será regulado por lei complementar.
Regimes específicos
A modificação que prevê que serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros, serviços de saneamento e de concessão de rodovias fossem excluídos de regimes específicos de tributação foi mantida.
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A retirada de exceções às regras gerais tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). A câmara aprovou a reforma pela primeira vez em julho. Nesse momento, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%. Após as mudanças do Senado, o ministro Fernando Haddad calculou que poderia haver aumento de até 0,5 ponto percentual.
Manutenção do texto
Os deputados apresentaram destaques para votar separadamente trechos do relatório de Aguinaldo Ribeiro. Eles devolveram ao texto a versão do Senado que eleva o teto do salário dos auditores estaduais e municipais para R$ 41 mil, a mesma remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, mantiveram também incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ao longo do próximo ano, os parlamentares deverão votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Do mesmo modo, são essas leis que definirão pontos fundamentais dos novos impostos, da transição tributária, entre outros aspectos. Braga espera que duas normas sejam suficientes para cumprir a regra.
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A PEC ainda obriga o governo a enviar, em até 90 dias após a promulgação da PEC, projeto de lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários (desoneração). O Congresso Nacional aprovou lei que prorroga por mais quatro anos a desoneração, uma espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia.