Após ampla discussão nesta quinta-feira (22), houve acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manutenção da data de 14 de maio como prazo final para realização das audiências públicas referentes à Reforma Administrativa.
A oposição queria aumentar o prazo em 2 semanas para fazer mais reuniões. Já os deputados que apoiam a reforma pleiteavam adiantar a apresentação do relatório. Na prática, ambos os lados saíram contemplados: o tempo dos encontros terá um tempo maior do que o normal (possibilitando, assim, expandir a lista de entidades ouvidas) e a data máxima foi resguardada. A intenção do relator, Darci de Matos (PSD-SC), é apresentar o relatório logo após a conclusão dessas reuniões.
Para atingir o acordo, foi cancelada a sessão solene que seria realizada na segunda-feira (26) com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. O entendimento da oposição foi de que um “encontro cerimonial” com a presença do ministro não daria oportunidade para que o tema fosse debatido pelos parlamentares. Contudo, ficou combinado que Guedes será convidado em outro momento, em uma sessão extra.
Ainda que sem o líder da pasta econômica, a CCJ convocará o secretário de Desburocratização, Caio Mario Paes de Andrade. No entanto, para uma audiência pública comum, e não mais solene.
Algumas horas antes da reunião desta quinta, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, chegou a ameaçar agilizar ainda mais o calendário de tramitação do projeto caso não houvesse acordo. Segundo ela, o relatório poderia ser apresentado já na próxima semana se o requerimento para realização das audiências públicas não fosse aprovado.
Reforma desidratada?
Apesar do plano inicial de votar a Reforma Administrativa sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o alargamento do calendário de tramitação acabou por abrir espaço para que mudanças fossem feitas ainda dentro do colegiado. Inicialmente, havia a previsão de que a proposta fosse votada até o final de março, mas embates dentro da comissão e a decisão de dar maior foco a matérias relacionadas ao combate à pandemia acabaram aumentando em um mês o prazo para apresentação do relatório, que agora só deve vir em maio.
À Arko Advice, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), assumiu que avalia algumas sugestões de mudança na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Contudo, afirma que só tomará uma decisão após a realização de audiências públicas. Ainda assim, apuramos quais são as mudanças que estão em avaliação.
PEC aumenta o poder do Presidente
Reflexo da dificuldade que Bolsonaro teve no início de mandato para redesenhar ministérios, a PEC enviada pelo governo aumenta o poder do Presidente da República e retira prerrogativas do Congresso. O presidente passa a ter autonomia para extinguir órgãos, funções, cargos e gratificações, podendo reorganizar inclusive autarquias e fundações. Atualmente é necessário que essas alterações passem pelos parlamentares. Com as novas regras, bastaria um decreto.
A possibilidade de ceder um poder que hoje é do Legislativo e aumentar a autonomia do Executivo não agradou lideranças dentro do Congresso, que pediram uma revisão desse ponto. Alguns argumentam que o rebalanceamento é inconstitucional.
Forças de segurança
O relator também avalia alterar alguns pontos sobre as forças de segurança. Há muita pressão para tentar diminuir o impacto da reforma no setor policial. O assunto já foi tema de protestos e passeatas de entidades do setor. O projeto cria, por exemplo, o “vínculo de experiência”, uma espécie de estágio probatório, em que seria mais fácil demitir um servidor público. De acordo com integrantes das forças de segurança, seria perigoso manter um candidato, por dois anos, com acesso à informações e sistemas sensíveis, com porte de arma, e desenvolvendo atividades policiais. Mesmo a classificação de “atividade típica de Estado” não evitaria que essa mudança fosse aplicada a policiais, avaliam.
Redução de salário
Outro ponto polêmico da Reforma Administrativa que pode acabar revisto diz respeito à remuneração de algumas carreiras públicas. Mesmo que a PEC não mexa com os servidores atuais, o texto da reforma administrativa permite que o governo reveja o salário inicial de diversas carreiras e rearranje os planos de progressão de salário. O tema é sensível e está no centro das ressalvas que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público faz ao texto, por exemplo. O grupo se reuniu recentemente com o relator do texto, que se mostrou disposto a analisar as sugestões.
Colaborou: Daniel Marques Vieira