O partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o Decreto da União 9760, de 11 de abril de 2019, que prevê a criação de um núcleo de conciliação ambiental para analisar infrações aplicadas pelo Ibama. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.
O ato do presidente Jair Bolsonaro, no entendimento da Rede, cria uma “anistia antecipada” às infrações ambientais, além de conceder até 60% de desconto dos valores das multas. Os senadores Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues e a ex-senadora Marina Silva ingressaram, ainda, com uma ação popular na Justiça Federal requerendo liminar para suspender o decreto.
“Esperamos, na Justiça, deter mais um retrocesso que só virá para agravar a cultura de impunidade e destruição dos recursos naturais”, afirmou Fabiano Contarato. “O que o Brasil precisa é de uma política de gestão ambiental que promova educação além da multa. Esse tipo de anistia só reafirma a desconstrução da política ambiental e não conscientiza o infrator, ao contrário, estimula mais infrações”, completou Marina Silva.
Segundo a Rede, apenas 5% dos cerca de R$ 3 bilhões em multas que o Ibama aplica, anualmente, são pagas devido aos frequentes recursos apresentados. “Ao optar pela criação de núcleos de conciliação, como prevê o decreto, a cobrança da multa, automaticamente, poderá ser suspensa”, diz o partido.