Em projeto de lei está previsto a regulamenta a Constituição Federal para definir as atribuições do vice-presidente da República. Na Câmara dos Deputados, o texto segue em análise.
As comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar a proposta. Bem como, no Plenário.
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– Há atualmente uma omissão legislativa, pois, passados 35 anos da promulgação da Carta Cidadã de 1988, ainda não existe lei complementar com esse objetivo – afirmou o autor da proposta, deputado Prof. Paulo Fernando (DF).
- De acordo com o texto, em linhas gerais caberá ao vice-presidente da República:
- Substituir o presidente da República, no caso de impedimento, e suceder-lhe, no caso de vacância;
- Auxiliar o presidente em missões especiais; e
- Participar dos conselhos da República e de Defesa Nacional.
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Assistência
Além disso, no dia a dia, o vice-presidente deverá ainda dar assistência ao presidente da República no desempenho das atribuições como chefe do Poder Executivo, bem como:
- Na coordenação e na integração das ações do governo;
- Na avaliação e no monitoramento da ação governamental e
- Da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;
- Na coordenação e no secretariado do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
- No auxílio, na supervisão e na avaliação da execução das ações e atividades dos ministros de Estado;
- Nas análises de políticas públicas e temas de interesse do presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional; e
- Bem como, nas outras atribuições designadas pelo presidente da República.